ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 20-8-2003.

Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações nº 151/03 (Processo nº 4064/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1316 e 1317/03 (Processos nos 4008 e 4009/03, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 231/03 (Processo nº 4021/03); pela Vereadora Clênia Maranhão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 183, 187 e 204/03 (Processos nos 3500, 3554 e 3661/03, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/03 (Processo nº 3971/03); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações nº 147/03 (Processo nº 4015/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 487/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/01 (Processo nº 1827/01). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 028/01 (Processo nº 0927/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 392, 394, 416 e 417/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado nº 40489/03, do Senhor Hermes Ricardo Matias de Paula, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Clênia Maranhão, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Sérgio Vieira de Mello, Diplomata brasileiro representante da Organização das Nações Unidas – ONU - no Iraque, falecido ontem. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Osmar Terra, Secretário Estadual da Saúde, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu acerca das políticas estaduais na área da saúde, historiando a trajetória de Sua Excelência na vida pública e frisando a importância da continuidade e aperfeiçoamento dos programas já existentes de atendimento médico à população. Também, mencionou as dificuldades de acesso das comunidades carentes aos serviços de saúde, enfocando a preocupação do Governo Estadual em implantar programas que corrijam essas distorções. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Cláudio Sebenelo, Beto Moesch, Sebastião Melo, Raul Carrion, Renato Guimarães e Cassiá Carpes, que se manifestaram sobre o assunto tratado pelo Senhor Osmar Terra. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nerina Aguiar Camargo, representante da Ação Comunitária Paroquial - ACOMPAR, que relatou a importância dos trabalhos desenvolvidos pela Entidade representada por Sua Senhoria e as dificuldades encontradas pela ACOMPAR no atendimento realizado a crianças e adolescentes carentes. Ainda, propugnou por providências do Poder Público, em virtude da possibilidade de retomada da sede onde se encontra instalada a ACOMPAR, por parte da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre. Em continuidade, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que cópias do discurso realizado pela Senhora Nerina Aguiar Camargo, em Tribuna Popular, sejam encaminhados aos Senhores João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e Dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cassiá Carpes, Zé Valdir, Raul Carrion, Ervino Besson, Sebastião Melo e Carlos Alberto Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular, tendo o Vereador Zé Valdir manifestado-se sobre o pronunciamento do Vereador Carlos Alberto Garcia, acima referido. Também, por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma às vítimas de atentado terrorista ocorrido ontem em Jerusalém, Israel. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 051, 137, 171, 173, 174, 178, 180, 181, 200, 207, 209, 211 e 212/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 059/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 062/03, discutido pela Vereadora Maria Celeste, 063 e 064/03, este discutido pela Vereadora Maria Celeste, 065 e 068/03, este discutido pelos Vereadores Margarete Moraes e Raul Carrion, os Projetos de Lei do Executivo nos 029 e 028/03, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 034 e 030/03, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Darci Campani, o Projeto de Lei do Legislativo n° 199/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 044/02, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 060/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 011/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 031, 032 e 033/03, este discutido pelo Vereador Darci Campani. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 160/02, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por treze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Ervino Besson, João Carlos Nedel, Darci Campani, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Darci Campani, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé Valdir. A seguir, foi aprovado o Requerimento n° 153/03 (Processo n° 4076/03 – Requer autorização para representar externamente este Legislativo na cerimônia de entrega da Medalha do Mérito do Transporte Urbano Brasileiro, promovida pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, a realizar-se em Brasília - DF, no dia de hoje, com percepção de diárias), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo n° 035/03 (Processo nº 3842/03), após ser encaminhado à votação pelo Vereador Sebastião Melo, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03 (Processo nº 3134/03), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Wilton Araújo, Raul Carrion, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Renato Guimarães e Elói Guimarães. A seguir, foi apregoada a Emenda n° 02, de autoria do Vereador Sebastião Melo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 006/03 (Processo n° 3134/03). Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 026/03 (Processo n° 0827/03 – Constituição de Comissão Especial para tratar do combate às drogas e à violência), de autoria do Vereador Elias Vidal; de nº 154/03 (Processo n° 4109/03 – Moção de Solidariedade à Rede Globo de Televisão, pela campanha sobre o câncer de mama exibida na novela “Mulheres Apaixonadas”), de autoria do Vereador Dr. Goulart, por dezoito votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Dr. Goulart, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 066, 069 e 089/03 e os Projetos de Resolução nos 112/02 e 023/03. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 069/03 (Processo nº 1266/03 – Moção de Solidariedade à reivindicação dos técnicos e auxiliares em radiologia do País, para que seja revogada a Portaria nº 496/02, do Ministério do Trabalho), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste e Pedro Américo Leal, este nos termos do parágrafo único do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Ervino Besson. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sra. Presidenta, ontem o Brasil e o conjunto da humanidade perderam um dos maiores líderes da luta pela paz e pelos Direitos Humanos. O ato terrorista contra o escritório da ONU, no Iraque, acarretou a morte de 17 pessoas, dentre elas, o diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello. Fruto da insanidade dos terroristas, da irresponsabilidade das forças de ocupação e das dificuldades econômicas e políticas da ONU, a humanidade perdeu um dos guardiões da paz. O Brasil inclusive está de luto, por uma decisão do Governo Federal, por três dias. A imprensa mundial tem repercutido essa perda para a humanidade. Diante da gravidade desse fato que consterna o País, quero encaminhar a V. Exa. o pedido de um minuto de silêncio nesta Casa.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Mesa, de pronto, defere o Requerimento da nobre Vereadora.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Hoje temos o comparecimento do Dr. Osmar Terra, Secretário Estadual da Saúde, que abordará assunto relativo ao Programa do Governo Estadual na área da saúde.

O SR. OSMAR TERRA: Muito obrigado, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer pelo convite para participar desta Sessão hoje, farei uma breve exposição sobre os programas do Governo do Estado na área da saúde, do Governo Germano Rigotto. Coloco-me à disposição dos Vereadores. Fui instado pelo Ver. Sebastião Melo, companheiro de Partido, mas vim aqui para me colocar à disposição de todos os Vereadores para um amplo debate, para discutir as questões da área da saúde e até para aperfeiçoar o trabalho que estamos fazendo e que pretendemos continuar fazendo no Governo do Estado.

Saúdo todos os Vereadores, as Vereadoras, em especial a Ver.ª Clênia Maranhão.

Estou muito contente, Sr. Presidente, por ver a Grande Santa Rosa aqui presente. Não é bem a Grande Santa Rosa daqui, é que a minha origem política, a minha base política, é a Grande Santa Rosa, só que no Estado, lá na Região Noroeste do Estado. Eu fui Prefeito de Santa Rosa e venho também dessa vivência do Município, das carências, das dificuldades dos municípios na luta por melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos.

Venho na área da saúde também com uma trajetória. Para quem não me conhece, fui Superintendente do INAMPS aqui no Rio Grande do Sul, na década de 1980, quando iniciou o SUS no Estado. Nós começamos em 1986, 1987 e em 1988 a criar o Sistema Único de Saúde, na época era o SUDS; nós fomos pioneiros, naquela época, no INAMPS aqui do Rio Grande do Sul, na participação popular, na criação da SIMS com participação popular, porque a SIMS, em todo o Brasil, não tinha a participação da população, ela foi embrião do que veio a ser mais tarde os Conselhos Municipais de Saúde, que existem hoje em todos os municípios do Brasil, mas, no Rio Grande do Sul, nós criamos a SIMS e colocamos a população para participar. Eu lembro que, na primeira reunião que eu fiz da SIMS, aqui em Porto Alegre, eu estava na condição de Superintendente do INAMPS, e o Dr. Bechelli era representante do Governo Estadual, e, se não me engano, o Dr. Gilberto estava como Secretário do Município de Porto Alegre. Éramos nós que decidíamos a política da área da saúde em Porto Alegre. Eu tenho muito orgulho, porque, do início até o período em que eu saí da Superintendência, nós conseguimos democratizar esse processo, e, em Porto Alegre, quando eu saí, no último ano em que estava na Superintendência do INAMPS, já havia 250 pessoas decidindo a política de saúde. Em vez de 13 que existiam - representantes dos três níveis de Governo -, nós tínhamos 250 representantes de bairros, vilas, associação de moradores, sindicatos decidindo a política de saúde em Porto Alegre. Isso aconteceu em todo o Estado, no meu Município em que fui Prefeito, lá em Santa Rosa, também, nós tivemos a nossa Comissão Municipal de Saúde – lá tem 72 membros - e conseguimos implantar o Programa Saúde da Família, um Programa que a gente está, de alguma maneira, tentando trazer para o Governo do Estado. Hoje Santa Rosa é um Município que tem uma cobertura ampla, toda a comunidade é atendida pelo Programa Saúde da Família, as pessoas são atendidas em casa, reduziu-se muito a mortalidade infantil, reduziu-se muito a internação hospitalar. Nós criamos um plano de carreira para os profissionais; os profissionais trabalham em dedicação exclusiva, não têm outro emprego, não têm consultório particular ou atividade privada, dedicam-se única e exclusivamente ao setor público, e com isso houve um avanço importante, já foram feitas cinco Conferências, nós estamos indo para a 6.ª Conferência agora, com mais de 500 delegados eleitos nas vilas, nos bairros, para decidirem as políticas de saúde nas Conferências.

Eu queria, vindo dessa experiência, expor, rapidamente, o que nós estamos pensando em termos do Governo do Estado. Nós não vamos inventar a roda, nós não vamos chegar aqui e começar tudo do zero, até porque aconteceram coisas importantes em Governos anteriores, iniciaram-se também políticas importantes no Governo anterior, as quais queremos dar continuidade. Nós queremos não só continuar, como aperfeiçoar, dar um salto em relação às políticas que vinham sendo feitas. Como os nossos Vereadores e comunidade sabem, as políticas de saúde são executadas pelos Municípios, o Estado praticamente não tem posto de saúde, tirando os postos do Murialdo, aqui em Porto Alegre, o restante é do Município. Em qualquer cidade que se for do Rio Grande do Sul, os postos de saúde, os médicos que atendem nos postos de saúde até podem ter vínculo com o Estado, mas eles atendem subordinados à gestão municipal, é o Município que comanda e é responsável pelo atendimento. No caso de Porto Alegre, mais ainda, porque aqui há a gestão plena do sistema que dá, não só, a responsabilidade total do atendimento na cidade para a Prefeitura, como também vem o recurso específico do Ministério da Saúde, fundo a fundo, para o Município fazer essa gestão.

A nossa política hoje, no Estado, não é de negar o que foi feito de bom no passado e tentar fazer só coisas novas, embora tenhamos muitas políticas novas iniciando. Nós procuramos ver, em termos gerais, quais as dificuldades maiores que havia no Estado do Rio Grande do Sul em termos de atendimento, na execução das políticas de saúde. Vimos que há gargalos, por exemplo, a dificuldade de acesso ainda existe e existia quanto ao atendimento. A população precisa de atendimento, mas há dificuldade de acesso, às vezes há filas quando a pessoa consegue o atendimento, esse atendimento é muito rápido, às vezes não resolvendo o problema e há dificuldade de chegar ao especialista, que é recomendado. Enfim, há uma dificuldade de atendimento de maneira generalizada. Há dificuldade de acesso, esse é um problema nacional, não ocorre só do Rio Grande do Sul. Para combatermos a dificuldade de acesso, procuramos incentivar e multiplicar rapidamente, entre outros, o Programa Saúde da Família. Iniciamos o ano de 2003 com 450 equipes do Programa Saúde da Família. Infelizmente, é a mais baixa cobertura do Brasil. No Brasil, o Estado que tem menos equipes deste Programa para atender a sua população proporcionalmente é o Rio Grande do Sul. Então, nós tínhamos de 12 a 13% da população coberta pelo Programa Saúde da Família. Para vocês terem uma idéia, em Santa Catarina, aqui ao lado, 55% da população é atendida pelo Programa Saúde da Família. A equipe vai na casa das pessoas atender, vai visitar na casa, vai ver o problema que tem na casa, vai ver de que maneira ela pode atender melhor e prevenir, inclusive, muitas vezes, a doença.

Então, o Governo do Estado resolveu investir pesado, criou um Programa chamado “Saúde para todos”. É a primeira vez na história do Rio Grande do Sul - talvez o Rio Grande do Sul seja o primeiro Estado do Brasil - que está-se colocando dinheiro do Tesouro do Estado para cada equipe do Programa Saúde da Família. Uma vez organizada uma equipe do Programa Saúde da Família, ela vai receber 30 mil reais por ano, como incentivo do Governo do Estado.

O Governo Federal também dá um outro incentivo, inclusive o Ministro Humberto Costa ampliou os recursos nessa área, e há um estímulo bem grande hoje, muito maior que havia no passado, para as equipes do Programa Saúde da Família. Eu digo isso, porque, quando Prefeito em Santa Rosa, nós fomos os pioneiros em equipes do Programa Saúde da Família no Rio Grande do Sul. Não havia equipes organizadas no Estado, cobrindo a população toda; nós fomos os primeiros tanto na gestão plena quanto nos anos de 1994, 1995 e 1996.

Então, eu posso dizer que, naquela época, não havia incentivo, mas hoje tem. Hoje, o Município que quiser colocar uma equipe nova vai receber um recurso a mais, todos os meses, para que a equipe funcione. Ele vai receber um recurso maior do Governo do Estado.

Uma equipe completa do Programa Saúde da Família recebe, juntando verbas do Governo Federal e do Governo do Estado, em torno de 110 mil reais por ano, por equipe, ou seja, são nove mil reais por mês a cada equipe. Nós queremos incentivar, nós queremos que os Municípios todos avancem, inclusive que Porto Alegre avance bastante nessa direção.

Uma questão que é importante também para facilitar o acesso é ter um posto de saúde na vila, no bairro, perto de onde as pessoas moram. Uma mãe, por exemplo, que precisa fazer uma consulta para o seu filho que está com febre, precisa pegar um ônibus para ir a um outro bairro ou para o Centro da cidade. Às vezes, deixa os seus filhos sem ninguém que os cuide, porque não tem ninguém que possa cuidá-los, então ela vai pensar três vezes para fazer isso, para pegar um ônibus e chegar lá, isso sem saber se vai conseguir uma consulta. Agora, se ela tiver o posto de saúde no bairro em que ela mora, perto da casa onde ela vive, ela vai – pede para a vizinha dar uma olhada na casa dela – e dá um pulinho ali, consulta e volta.

Essa experiência já existe; lá em Santa Rosa nós fizemos. E foi uma experiência que nos serviu, pois já existe, na grande maioria dos Municípios do Rio Grande do Sul, um posto de saúde por bairro e por vila.

Surgiu uma polêmica, Ver. João Antonio Dib, na eleição, falando que o Governador Rigotto estava fazendo uma proposta maluca, que era a de botar um posto de saúde a cada quilômetro. O Governador Rigotto nunca disse isso, ele disse que ninguém deveria caminhar mais de mil metros, na área urbana das cidades - é claro, pois não tem cabimento botar um posto de saúde onde não tem ninguém –, para chegar a um posto de saúde.

Eu posso dizer para vocês que isso já é realidade em 92% a 93% dos Municípios do Rio Grande do Sul. Falta muito pouco para Porto Alegre chegar a isso; não chega a 20 o número de postos de saúde necessários para completar essa rede e ter um posto em cada bairro, perto de onde as pessoas vivem.

Em Santa Rosa, em qualquer lugar da área urbana, ninguém caminha mil metros para chegar a um posto de saúde! Em Pelotas, ninguém caminha mil metros para chegar a um posto de saúde! Em Caxias, ninguém caminha mil metros para chegar a um posto de saúde! Em São Leopoldo, ninguém caminha mais de mil metros para chegar num posto de saúde, onde quer que more! Na área urbana, é claro; na área rural não há condições de fazer isso.

Então, a proposta é aproximar o atendimento à população. Se esse posto tiver uma equipe do Programa Saúde da Família, muito melhor, muito mais importante ainda. Porque a equipe – não sei se todo o mundo conhece – trabalha com uma população certa, ela tem uma lista das famílias que atende e ela atende todos, visita aquelas famílias regularmente, vê as crianças crescerem, vê como é que a mãe está funcionando, como é que o adolescente está resolvendo o problema que ele tem; enfim, conhece aquela família! Uma equipe do Programa Saúde da Família deve atender de 800 a mil famílias, que são cadastradas. A equipe tem um médico, uma enfermeira, dois auxiliares de enfermagem e de cinco a seis agentes de saúde. Eles atendem aquelas 800 a mil famílias no posto e na casa, fazem os programas, a vacina, vêem se vacinou, se não vacinou.

Um grande desafio, por exemplo, é reduzir a mortalidade infantil, um grande problema que nós temos. O Rio Grande do Sul tem o menor índice do Brasil: de cada mil crianças que nascem vivas, 15 morrem antes de fazer um ano de idade. É o melhor índice do Brasil? É, o índice de mortalidade infantil no Brasil é de 29 em cada mil, três vezes a quantidade de crianças que morrem, por exemplo, em qualquer país da Europa; duas vezes e meia o número de crianças que morrem em Cuba, que morrem nos Estados Unidos, que morrem no Canadá, que morrem na Costa Rica. Mas nós não podemos nos conformar com isso!

O Governo do Estado criou, com as equipes do Programa Saúde da Família, o Programa Viva Criança, que dá um prêmio aos Municípios que reduzirem a mortalidade infantil. Nós queremos reduzir para menos de dez, nós queremos reduzir para oito, nove. Esse é um Programa abrangente, que visa atender às famílias, e as equipes do Programa Saúde da Família concentram-se nisso.

Sabe como é que se reduz a mortalidade infantil? Fazendo o pré-natal. Não é com UTI, é pré-natal. Se a mãe fizer seis consultas no pré-natal, a chance de o filho nascer com saúde, não ter problemas, é muito maior do que no caso daquela mãe que não consulta, ou que faz uma ou duas consultas no pré-natal. Então, tendo a equipe do Programa Saúde da Família, a equipe vai atrás, busca essa família. Se a mãe não fez consulta, vai lá para saber por que não fez, traz a mãe para fazer a consulta, conscientiza, vai atrás da família, vai atrás da mãe para ela trazer a criança para fazer a consulta ou para ela, como grávida, fazer a consulta, para o seu filho nascer em boas condições. Cinqüenta e seis por cento das crianças que morrem no primeiro ano de vida morrem na primeira semana depois que nascem, ou porque são prematuras, ou porque a mãe tinha problemas de saúde e isso não foi visto antes.

Um Programa que nós estamos focalizando - as equipes estão trabalhando com a infância; a nossa prioridade é criança pequena - é o Programa Primeira Infância Melhor, que vocês já estão vendo na televisão, pois já estão saindo algumas propagandas. É um Programa que visa mobilizar as famílias, e nós estamos criando a figura do visitador da primeira infância para acompanhar as crianças. Desde que a mulher fica grávida até a criança fazer três anos de idade, vai ter uma pessoa que vai na casa. Além dos agentes de saúde, além do médico de família, vai ter a presença do visitador da primeira infância, que vai acompanhar o desenvolvimento do bebê em casa, porque é até os três anos de idade que a gente organiza na cabeça todas as competências para a gente ter sucesso na vida. A criança não aprende depois que entra na escola, ela aprende do útero até os três anos de idade, pelo estímulo que a mãe dá para o bebê, pela segurança que a mãe cria, pelo afeto, pelo carinho, pela estimulação. Se a gente botar uma criança recém-nascida num quarto escuro e tirar depois de seis meses de idade, ela nunca mais vai enxergar, ela fica cega para sempre, porque é, nos primeiros seis meses de vida, que se organiza a visão; a audição organiza-se até os dois anos de idade, a capacidade de dar e receber afeto organiza-se no cérebro humano até os dezoito meses. Uma criança que é maltratada, negligenciada, abusada nos primeiros meses de vida, vai ser um adulto com problemas terríveis, porque não organiza mais ou porque custa muito mais para organizar depois. Para cada real que se investe na primeira infância, economizam-se sete reais depois, que seriam gastos devido à repetência, evasão escolar e até em sistema prisional, até na violência.

Eu tenho muitas coisas para falar, mas eu só queria dizer para vocês o que é essencial, os programas mais importantes.

Estamos regionalizando o Estado, estamos fazendo com que Santa Maria, Pelotas, Caxias, Passo Fundo resolvam os problemas que são resolvidos, hoje, em Porto Alegre. Estamos repassando recursos para lá, para que não venha essa quantidade de gente para ser atendida aqui em Porto Alegre, porque sobrecarrega, nem a população de Porto Alegre é bem atendida, nem o pessoal que vem de fora é bem atendido. Estamos regionalizando o atendimento no Estado.

Estamos criando um programa contra álcool, droga e depressão, criando 50 centros de atendimento a pessoas com problemas com álcool, droga e depressão, no interior do Estado, em parceria com as Prefeituras, aqui em Porto Alegre serão sete centros. Enfim, uma série de programas que é para fazer com que a população possa viver melhor.

O tempo que a gente tem para expor isso é muito pouco, mas eu queria deixar aberto ao debate com os Vereadores ou para perguntas. Vim dizer para vocês que, em relação a Porto Alegre, especificamente, a Secretaria de Saúde, além do recurso que Porto Alegre recebe fundo a fundo do Governo Federal, repassa, do teto do Rio Grande do Sul, 46%. Vêm 28 milhões de reais, todo mês, para pagar internação hospitalar, recurso do Governo Federal. Para vocês terem uma idéia da dimensão disso, todo o restante do Estado, os 485 Municípios que não estão em gestão plena recebem 26 milhões de reais; Porto Alegre sozinha recebe 28 milhões de reais por mês. O Governo do Estado já repassou este ano um milhão, oitocentos e quarenta e um mil reais de dois meses para cá; pagamos as dívidas, estamos começando a pagar dívidas. Nós recebemos muitas dívidas do Governo passado, embora tenhamos afinidade com as políticas que estavam sendo feitas naquele Governo, as dívidas foram muito grandes, e nós estamos pagando as contas e estamos repassando, para cada hospital de Porto Alegre, um recurso a mais do Tesouro do Estado e repassando para o Município de Porto Alegre, também, para fortalecer a gestão plena, recursos do Tesouro do Estado.

Então, eu me coloco à disposição para fazermos um debate e, se tiver uma outra oportunidade, eu estarei sempre à disposição para vir aprofundar e colocar mais dados para vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sem dúvida nenhuma, saúde é o assunto mais importante para toda a população, e nós saudamos o Secretário de Saúde do Estado pela presença e pelas informações que traz. Nós colocamos à disposição dos Srs. Vereadores dois minutos para que possam fazer as suas colocações.

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Exmo. Secretário Osmar Terra, histórico militante da causa da saúde no nosso Estado; queríamos, em nome de nossa Bancada, o PPS, saudar V. Exa. pela presença nesta Casa, trazendo, talvez, o tema mais prioritário que Porto Alegre tem de enfrentar hoje, que é a questão da saúde no nosso Município. Queríamos parabenizá-lo pelas informações trazidas e pela proposta de trabalho de saúde por este Governo de Estado e em todos os nossos Municípios. Eu queria pinçar uma das questões tão importantes que o senhor trouxe a esta Casa, hoje, que é a preocupação da Secretaria de Saúde do Estado em relação à questão da primeira infância. Talvez a sociedade brasileira precise crescer muito na consciência do significado, da importância para a vida do ser humano, do atendimento, da proteção à criança nessa fase da primeira infância.

E para concluir, Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Secretário que a Comissão de Educação desta Casa tomou a decisão de priorizar a sua atuação na área da educação exatamente na faixa de zero a 6 anos. Portanto, estamos em plena sintonia com a decisão política tomada pela Secretaria, porque sabemos que isso é prioritário para o desenvolvimento integral das crianças e das pessoas de uma forma geral. Parabéns pelo nosso trabalho e parabéns pela sua vinda a esta Casa.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra.

O SR. DR. GOULART: Secretário Osmar Terra, queria primeiro parabenizá-lo, preteritamente, pelo trabalho maravilhoso que foi feito, dando exemplo a todo Brasil, da implantação do SUS na sua região, Santa Rosa. Queira cumprimentá-lo, também, por essa iniciativa de, logo no início da gestão, começar apontando para vários programas que deverão nos ajudar bastante no encaminhamento da saúde desta terra.

Quero dizer-lhe que aqui em Porto Alegre, a despeito do esforço do Estado, não se faz sentir nenhuma modificação em nenhum dos indicadores. E quais são os dois indicadores mais violentados? A integralidade do atendimento e a totalidade do atendimento. Por quê? Porque existe aqui, não sei se já lhe contaram, Secretário, uma Central de Marcação de Consultas, que funciona 35 minutos de manhã e 35 minutos à tarde, ora para o Interior, ora para a Capital, onde um telefone julga qual a pessoa que precisa de consulta; sem sentir seus ais, sem saber das suas vermelhidões, das sua febres, dos seus sofrimentos, dos seus cânceres.

Então, antes de a gente pensar em tudo isso, é maravilhoso o que V. Exa. aqui diz, nós precisamos dar uma solução para o logo depois do Programa de Família; para o logo depois do atendimento clínico dos postos colocados a cada um quilômetro. Tudo isso é muito importante, mas, e depois, Excelência? E depois, quem é que atende, quem é que opera? Quem é que conduz o tratamento? Quem é que pede exames? Não têm ecografia nos postinhos para as pessoas. Como nós precisamos nos reunir e falar mais a respeito desse mau projeto de Saúde que se desenvolve na cidade de Porto Alegre!

Continue na sua linha, Excelência, que nós vamos lhe aplaudir e vamos lhe dar toda a parceria, mas cobre do Município de Porto Alegre a sua integralidade de ação, já que a gestão plena não oferece isso para os cidadãos. Eu até poderia chamar todas as pessoas que discordarem e os convidaria a ir naquele telefone tentar marcar uma cirurgia, tentar marcar uma consulta - isso não se conseguirá no município de Porto Alegre. Parabéns pelo seu trabalho, que não quero que seja de um dom-quixote!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é com grande prazer que nós recebemos aqui a visita do Sr. Osmar Terra, Secretário Estadual da Saúde, que já tem uma história fantástica na cidade de Santa Rosa, e eu o parabenizo pela idéia de disseminação do Programa Saúde da Família, pela proximidade do recurso ao paciente e às pessoas com saúde, pela disponibilidade da equipe e pelo acesso fácil que as pessoas poderão ter. Em segundo lugar, eu também queria cumprimentá-lo pelo Projeto Salvar. Realmente é uma das coisas que me entusiasmou demais e estou num momento de grande felicidade pessoal ao divulgar para todas as pessoas que agora o Estado está promovendo, está ajudando diretamente a cidade de Porto Alegre.

Nós vamos pedir, o Dr. Goulart e este Vereador, junto com todos os Vereadores da oposição, uma CPI da Saúde. Porque não é possível haver no setor de atendimento primário - pelo menos em 16 anos de hegemonia da atual Administração - com uma população de 20 a 30 mil pessoas, falta de posto de saúde para atendimento. O recurso que está sendo feito agora é o de distribuir as pessoas nos postos que já existem e que já estão superlotados, acontecendo, então, com essa manobra, uma exaustão do sistema ab initio.

Além disso, como disse o Ver. Dr. Goulart, Secretário Terra, espera-se de seis meses a dois anos por uma consulta médica. Isso é vergonhoso! E o pior é que os nossos gabinetes ficam atopetados - eu pediria mais 15 segundos, Sr. Presidente – de pessoas pedindo um cartãozinho do político para arranjar uma consulta. Isso é um vexame! Mas, principalmente, Secretário, é um vexame a verdadeira guerra civil que se estabeleceu nas emergências dos grandes hospitais de Porto Alegre, onde não existe leito para a população. Este é o nosso dia-a-dia de desesperança, que fica um pouco diminuída com a sua visita e com as notícias que o senhor nos traz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Secretário Osmar Terra, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, eu gostaria de saudá-lo, gostaria de dizer que o senhor é muito bem-vindo e parabenizá-lo pelo trabalho, principalmente por defender o SUS. Nós todos defendemos o SUS, acreditamos no SUS; com todos problemas que o SUS tem, ele é, sim, o Sistema que devemos seguir, sem sombra de dúvida.

Essa sua experiência, esse seu trabalho com relação à saúde da família vem ao encontro, justamente, do princípio do SUS, o princípio da promoção da saúde e o princípio da prevenção. Nós temos muito em mente ainda aquela questão: saúde é falar em hospital, é falar em doente. Sem sombra de dúvida, isso deve ser uma prioridade, mas nós temos que traçar políticas de saúde e não a política da doença, não só na ponta final. Essa sua priorização com relação à saúde da família, trazendo aqui também a instituição do visitador da primeira infância, de fundamental importância, vem justamente ao encontro disso.

E a questão da descentralização, a dos postos de saúde, de as pessoas irem aos postos, acreditarem nos postos para então, quem sabe, irem aos hospitais, mas como última instância, quando não há mais solução. Esse é o princípio da descentralização que está inclusive previsto expressamente na Lei do SUS.

Eu quero parabenizá-lo, nós que constantemente trabalhamos esse assunto. O Governo do Estado já veio aqui, embora nós tenhamos aqui - como senhor colocou muito bem - a gestão plena do Sistema. Embora muitos ainda não tenham entendido o que vem a ser isso, eles têm a gestão plena, mas não a admitem; recebem os recursos, têm a gestão plena, mas ainda continuam querendo responsabilizar o Governo do Estado e a União pelos problemas que deveriam ser gerenciados aqui em Porto Alegre. Essa é uma discussão interessante, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente coloca-se à disposição para continuarmos - como já o fizemos – esse debate. A responsabilidade é de quem? De todos nós, mas principalmente do gestor de saúde aqui de Porto Alegre, que, claro, precisa e deve contar também com o Governo do Estado. Parabéns pelo seu trabalho.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente João Antonio Dib, primeiro queremos destacar que esta Mesa prontamente abriu espaço para este debate importante da vinda do Secretário Osmar Terra. Quero saudar a V. Exa., Secretário, e a toda a sua equipe e dizer que o Sistema Único de Saúde, talvez, nesses últimas duas décadas, foi o que tem aconteceu de melhor no nosso País. Na verdade, ele é um desafio permanente dos entes federados: Estados, Municípios e o Governo Federal, numa junção de esforços para, evidentemente, encontrar o caminho de uma saúde pública que está na UTI no Brasil. Porto Alegre e o Rio Grande do Sul não estão fora desse contexto.

Nós queremos, aqui, Secretário, destacar que para nós essa discussão deve ser balizada em dois eixos. O primeiro deles é que nós achamos que, efetivamente, precisam de mais recursos todos os Municípios do Rio Grande do Sul, inclusive Porto Alegre, mas também há uma questão de gerenciamento, a qual precisa ser melhorada no serviço público. Nós temos visto isso com muita clareza em todo esse debate que temos produzido na Comissão de Saúde, da qual fazemos parte, não é, Ver. Dr. Goulart?

Ora, vemos que o Governo do Estado mantém os bons programas que a gestão anterior vinha fazendo e, ao mesmo tempo, sem nenhum preconceito, apresenta também novos caminhos, especialmente investindo naquilo que, na nossa avaliação, deveriam ser gastos 90% do dinheiro do SUS, que é a prevenção. Infelizmente, remunera-se a Saúde no País pagando-se o internamento, pagando-se a operação, e nós gostaríamos que o dinheiro da Saúde fosse gasto preventivamente, para o cidadão não chegar no hospital, para o cidadão não chegar na cirurgia.

Saúdo V. Exa., companheiro de longas datas e do nosso velho MDB, mas, acima de tudo, companheiro de uma caminhada, porque eu lembro, Osmar, que tu foste um dos companheiros, entre tantos brasileiros, que lutou muito para o Sistema Único de Saúde e, olhando a tua experiência lá de Santa Rosa, da Superintendência do INAMPS, quanta contribuição tu deste nesse caminho de aperfeiçoar esse Sistema, que tem muito o que se aperfeiçoar. Mas é verdade que o SUS é um avanço; portanto, não é porque estamos num momento de crise que vamos acabar com o SUS. Não, nós temos que qualificá-lo; temos que melhorá-lo; é isso que temos de fazer.

A sua vinda a esta Casa nos dá uma visão plural do respeito que o Governo do Estado tem por todas as Bancadas, pelo Governo local e por todos os Partidos aqui. Evidentemente, a nossa Comissão de Saúde poderá ampliar esse debate. Portanto, quero saudar a sua presença aqui e cumprimentar a Mesa também por ter aceito essa indicação, trazendo V. Exa. a esta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nossa saudação ao Secretário Osmar Terra, que tivemos a oportunidade de ter conhecido há muitos anos no exílio, ele que tem uma história de luta em defesa da saúde pública, do atendimento público da saúde.

Observamos ter havido uma exposição que nos parece diferenciada da chamada Bancada da oposição aqui, reconhecendo a atividade dos governos anteriores, reconhecendo as políticas públicas de saúde do Governo anterior. Mas a Bancada da oposição não tem olhos para ver e esquece que, no Governo Villela, por exemplo, eram 8,5% do Orçamento aplicados na área da saúde; no do Governo do Vereador hoje Presidente João Dib, chegou a 9,5% no ano de maior aplicação; no Governo Alceu Collares a 10,9% e no atual Governo, no ano passado, chegou a 17,9%, praticamente 18%. Esquece a oposição que, em 1988, o último Governo de oposição, eram 13 unidades de atendimento de saúde, hoje são 144. Isso não quer dizer que as coisas estejam resolvidas. Nós sabemos que vivemos aí 12 anos de um projeto neoliberal, que sucateou o atendimento de saúde neste País, que procurou exatamente sucateá-lo para que os planos de saúde privados, para que o seguro de saúde privado crescesse no País. E, hoje, fazem “lágrimas de crocodilo” para questionar as dificuldades. Nós queremos dizer que Porto Alegre tem sido considerada uma das cidades de melhor atendimento de saúde, dos levantamentos do Ministério da Saúde, do Governo anterior. Certamente, com a conjugação de esforços da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Secretaria Estadual de Saúde, temos certeza de que iremos para um bom porto, com muito esforço, porque há muito que construir. Nós temos certeza de que o atual Secretário tem essa grandeza de entender que aqui não se trata de fazer uma política miúda, de tentar jogar a culpa dos problemas no Governo Municipal, porque são problemas estruturais e problemas acumulados. Então, quero dizer que a Bancada do PC do B nesta Casa sempre estará à disposição para que a Secretaria Estadual, conjuntamente com a Secretaria Municipal, possa fazer uma saúde mais adequada para o nosso povo. Muito obrigado e retorne sempre que necessário.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Nossa saudação ao Sr. Osmar Terra, Secretário Estadual da Saúde e militante dessa área com reconhecida caminhada. A nossa Bancada acha importante, neste momento, fazer o registro do debate sobre a consolidação do Sistema Único de Saúde, do seu financiamento, da responsabilidade dos gestores, tanto federal, estadual e municipal. É necessário que se faça a consolidação desse debate sem paixões. Nós entendemos que existem atribuições que são do Município, atribuições que são do Estado e atribuições que são da União. A nossa militância na Comissão de Saúde e Meio Ambiente mostra, por exemplo, que existe uma demanda do interior do Estado, que, reprimida por não ter rede de média e alta complexidade no Interior, acaba desembocando na cidade de Porto Alegre. Isso traz um prejuízo imenso à rede existente; nós precisamos estar discutindo isso com o gestor estadual. Nós temos que discutir com o gestor estadual, por exemplo, qual é o compromisso, qual é a responsabilidade em relação a nós tratarmos de responder à questão dos medicamentos especiais, que, na pactuação do SUS, das municipalizações, são de responsabilidade do Governo do Estado. Também há a questão de atendimento de órtese e prótese, porque, se nós entendermos que tudo é responsabilidade do Município, nós estaremos sendo irresponsáveis com o modelo que o SUS pensou. O SUS não pensou um modelo, e todos aqueles que falam ou pensam que todas as responsabilidades caem sobre o Município não conhecem o Sistema Único de Saúde. O Sistema Único de Saúde balanceou responsabilidades entre Municípios, Estados e a União, e é necessário que os Parlamentares, os Legisladores possam estar dialogando a respeito disso para poder contribuir com o trabalho que a Secretaria Municipal faz, que a Secretaria do Estado faz e que a própria União faz no que cabe à sua responsabilidade.

E queria deixar, por último, um registro, em nome da nossa Bancada, que o imaginário na disputa eleitoral de um posto a cada quilômetro deve ser cumprido. A população espera que o Governo Rigotto cumpra o imaginário que construiu na campanha, de construir um posto a cada quilômetro. Nós entendemos que, para atenção básica necessária a este País, essa política tem de sair do papel, sair do discurso da eleição e virar uma prática, nós estamos esperando, como Bancada, como população.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar o nosso amigo Osmar Terra, Secretário Estadual da Saúde, gostaria de dizer que, em todas as pesquisas em Porto Alegre, inclusive no Estado teve recentemente o levantamento da saúde, educação, saneamento, esta Cidade, por exemplo, se não me engano, ocupa o número 373 na ordem dos 497 Municípios, e ela é municipalizada. As pesquisas, em Porto Alegre, quando apontam os principais problemas, a saúde e o desemprego, andam em torno de 20 a 24%, eu tomei conhecimento, inclusive, pelo nosso Partido. Portanto, salientei isso para dizer o quanto é difícil sua missão, mas, pela sua experiência, pela sua capacidade, estamos torcendo realmente que esse problema da saúde... seja sanado. Portanto, a nossa Bancada, aqui na Câmara, une-se a qualquer tipo de procedimento que venha tocar fundo nessa questão da saúde, porque é um problema crucial. Hoje nós temos inclusive a eleição do CREMERS, nós temos o problema dos hospitais parados em Porto Alegre, portanto o problema da saúde é fundamental. O cidadão necessita, neste momento, sem dúvida, de uma compreensão, de um atendimento muito importante. Eu quero saudá-lo e desejar um ótimo trabalho nessa Pasta, que é tão complexa, problemática e que atinge diretamente as crianças, os adolescentes, os mais velhos. Êxito nesta campanha, parabéns pela sua iniciativa, estamos torcendo que dê certo para o Rio Grande. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos, cabe-nos agradecer a presença ilustre do Dr. Osmar Terra, Secretário Estadual da Saúde. Quando o Ver. Sebastião Melo nos comunicou do interesse do Secretário de Saúde em comparecer a esta Casa para falar sobre a sua Pasta, sobre o problema que aflige todos os gaúchos, imediatamente, nós abrimos uma oportunidade para que V. Exa. aqui nos trouxesse as informações valiosas que nos deu. Nós sabemos que saúde é, sem dúvida nenhuma, alguma coisa que mais é solicitada pelos gaúchos, e nós temos convicção de que o trabalho que está sendo feito por V. Exa. é bom, porque está alicerçado na experiência. A cidade de Porto Alegre procura fazer o que pode, mas faria mais, tenho absoluta convicção. Deveria haver um laboratório para fornecer medicamentos aos munícipes e, muito particularmente, aos municipários. Todos os anos este Vereador tem colocado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, essa indicação, num artigo específico, para que o laboratório seja criado, mas a Prefeitura promete e não faz. De qualquer forma, a saúde vai melhorando, como disse V. Exa., em breve ninguém deverá caminhar na área urbana mais do que um quilômetro para encontrar um posto de saúde. Nós o cumprimentamos, agradecemos a sua visita; visitas como esta honram o Parlamento Municipal. Muito obrigado. Saúde e paz!

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Nerina Aguiar Camargo, representando a Ação Comunitária Paroquial - ACOMPAR, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à situação atual da entidade, pelo tempo regimental de 10 minutos

A SRA. NERINA AGUIAR CAMARGO: Queremos agradecer pela oportunidade que nos é oferecida; cumprimentamos a Mesa, na pessoa do seu Presidente, os Vereadores e as pessoas presentes.

A ACOMPAR - Ação Comunitária Paroquial - é uma entidade civil, de caráter filantrópico-cultural, com uma promoção social e assistencial, sem fins lucrativos, fundada em 5 de maio de 1967, na região da Grande Santa Rosa.

Nossa área de atuação compreende 20 vilas, a maioria irregulares, em terrenos do DEMHAB. As famílias são de classe socioeconômica baixa, sobrevivendo de subempregos, trabalho informal e há muitos desempregados, pessoas sem fonte de renda, conforme mostra a pesquisa realizada pela entidade no segundo semestre do ano passado.

Nessa região, vivem aproximadamente 140 mil habitantes, 18% são jovens, com idade entre 15 e 24 anos. De acordo com os últimos dados da Secretaria de Governo do Município, o índice de homicídio nessa região da cidade vem crescendo. Em 1999, foram registrados 39 óbitos por homicídio e, no ano de 2000, esse índice subiu para 59. Esses números crescem todo o ano, são fortes indicativos da evolução da violência nas periferias de nossa Cidade.

Nesse contexto, na Grande Santa Rosa, a ação dos traficantes não se difere muito, o tráfico vem procurando recrutar os adolescentes, movimentando recursos de natureza distinta e complementar, ou seja, com bens de origem material e simbólica. Nesse cenário, observamos que os jovens são os que mais sofrem a violência simbólica, cotidiana, ou melhor, a condição de invisibilidade humana e social, que, além de destituí-los materialmente, afeta a auto-estima, desencadeando processos depressivos, levando-os a se sentirem rejeitados diante de um padrão estético juvenil na era da globalização - isso o Secretário, ainda há pouco, falava.

O histórico da ACOMPAR. De 1967 a 1990, a entidade desenvolveu o seu trabalho assistencialista, cuidando e alimentando crianças e adolescentes, conforme preconizava o antigo Código de Menores e sob a direção do Pároco da Paróquia Santa Rosa de Lima. A partir da década de 90, a nossa entidade passou por alguma mudanças, entre as quais, passamos a citar algumas:

a) Em 1991, foi realizada uma avaliação com o objetivo de identificar como viviam aquelas crianças e adolescentes que ali haviam sido atendidas pela instituição. Os dados mostravam que muitas delas se perderam na exclusão, na marginalidade, alguns adolescentes foram presos e outros mortos. Nesse mesmo ano, com o afastamento das Irmãs Carlistas, a comunidade assume a coordenação da entidade;

b) A implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente traz a necessidade de um reordenamento institucional, onde todas as entidades que trabalham com essa população tiveram de se adequar à doutrina da proteção integral. Para isso elas passaram a investir na formação e qualificação de seus educadores - essa exigência constituiu-se em um aspecto fundamental até hoje;

c) Em fins de 1993, a administração da ACOMPAR passou para a comunidade, criou-se o novo estatuto e seu regimento interno, definindo uma nova finalidade: acolher crianças e adolescentes, filhos de trabalhadores desempregados e empobrecidos da comunidade da Grande Santa Rosa e desenvolver com eles um trabalho de promoção e libertação, para que os levasse à formação de uma consciência crítica e de promoção social em defesa dos seus direitos.

A composição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal passou a ser formada por sócios efetivos, pais das crianças e dos adolescentes e sócios colaboradores. Esses trabalhos são inteiramente gratuitos, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, conforme parágrafo único do estatuto da ACOMPAR;

d) Com esse novo paradigma surge a necessidade de uma maior participação política. Participamos da primeira gestão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; contribuímos na divulgação e eleição dos Conselhos Tutelares; tivemos uma atuação significativa na divulgação e implantação dos Conselhos Regionais de Assistência Social; participamos como membro da diretoria da Associação do Fórum de Entidades de Porto Alegre; atuamos na coordenação do Fórum de Trabalho Educativo; temos participação, como delegado, no Orçamento Participativo, nas temáticas de assistência social, educação e na Região da Zona Norte, desde 1996. Conquistamos, por meio dessas participações, dois convênios com a SMED, dois com a FASC e a implantação do Curso de Magistério na Escola Liberato. Estamos engajados também na Rede Integral de Atendimento da Zona Norte. Com uma proposta de trabalho mais definida, conquistamos a ampliação de espaço no quadro funcional, bem como dos programas de atendimento. É com orgulho que podemos dizer que contamos hoje com um quadro de educadores que está em busca de sua formação, quase 100% estudantes. Temos oito educadoras cursando Pedagogia na UERGS, dois na ULBRA, um na PUC, apenas dois não concluíram ainda o ensino fundamental. Atualmente, trabalhamos com nove programas: Educação Infantil, 165 crianças; SASE, 100 crianças de sete a quatorze anos; Trabalho Educativo na modalidade de serigrafia, dezessete adolescentes de quatorze a dezoito anos; Adolescente Aprendiz (Banco do Brasil) com quarenta metas para jovens de quinze a dezessete anos e dez meses. Temos ainda os programas: Trabalho de Formação com Famílias, com 270 famílias; Formação de Educadores, trinta e três pessoas; Articulação Política que atua em doze instâncias de discussão e deliberação de políticas para a infância e adolescência, bem como de direitos humanos em geral; temos o Trabalho Educativo na modalidade de manicure e pedicuro para vinte jovens de dezesseis a vinte e quatro anos; temos Informática e Cidadania para cento e vinte jovens e adultos a partir de doze anos.

O nosso trabalho cresceu e qualificou-se, mas não pára por aqui, temos uma nova forma de gestão participativa. Desde 1997, todo o quadro de educadores participa da construção e gerenciamento do planejamento estratégico da instituição. De junho a dezembro de 2002, tivemos um trabalho árduo para projetarmos ações para os próximos cinco anos. Não foi fácil devido à situação de conflito que estamos enfrentando junto à Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.

“Como pensar em futuro, se não temos garantia do presente”? Essa foi uma das falas que ouvimos durante o percurso. Mas conseguimos não só fazer projeções, como também estamos mais unidos do que nunca, pois acreditamos no que fazemos, temos certeza de que é um trabalho de qualidade e de extrema necessidade para essa comunidade, não abrimos mão de sonhar e idealizar um futuro digno de cidadão para as nossas crianças, famílias, adolescentes, jovens e adultos atendidos.

O objeto de denúncia: no ano de 2000, com a mudança do Pároco, a Igreja começou a fazer exigências, tais como assinatura de um comodato, cobrança de taxas de aluguel, o que não foi aceito pela entidade para não onerar os pais com aumento de contribuição. Diante disso, a Paróquia Santa Rosa de Lima entregou o caso à Mitra, que recorreu à Justiça pleiteando a reintegração de posse da área. A partir de 2003, a situação agravou-se com o fechamento dos portões de acesso ao pátio usado para recreação e lazer das crianças, a sala de coordenação de projeto e a sala onde funcionava o laboratório de informática, com todo o material, o centro social, que hoje é salão, e até a Igreja.

Os prejuízos dessa atitude para o trabalho são evidentes, já que as crianças e os adolescentes são obrigados a fazer recreação fora do pátio da entidade, nas praças públicas. Cerca de cem jovens e outras pessoas da comunidade estão sem atendimento no programa Informática e Cidadania. A comunidade está impossibilitada de usar o salão para reuniões e eventos. Com o fechamento dos portões, ficamos limitados a um único acesso, colocando em risco o funcionamento da entidade.

A grande demanda de atendimento da ACOMPAR, o crescimento e o desenvolvimento da comunidade fazem necessária a continuidade desse trabalho e a implantação de tantos outros projetos que priorizem a garantia de direito das nossas crianças e dos adolescentes. O impacto social com o fechamento: crianças e adolescentes ficarão sem expectativa de futuro e voltarão à exclusão social, sendo obrigados a ficarem ociosos pelas ruas, à mercê do tráfico e do crime, mudando a realidade de suas vidas. Esse ato implicaria a revolta das crianças e dos adolescentes, que vêem na entidade a porta de entrada para um futuro melhor. As famílias também encontram na instituição um porto seguro, mas é necessário espaço para que elas busquem orientação e acompanhamento social e pedagógico.

Vale lembrar que temos registro de uma demanda reprimida em todos os programas citados. Com o fechamento da ACOMPAR, o vazio existente se tornará ainda maior, e a comunidade é tão carente que sofrerá com a perdas desses recursos.

Vendo mais longe, ainda temos 33 funcionários que se aprimoram continuamente para realizar um trabalho qualificado junto à comunidade. Esses ficarão desempregados e, com certeza, suas famílias também sofrerão esse impacto, somando-se à grande massa de excluídos existentes no País.

Durante todos esses anos, os acordos e parcerias entre a instituição e Poder Público sempre foram feitos de forma transparente e participativa. A ACOMPAR assumiu com os diversos órgãos públicos o compromisso de atender aos desafios, participando efetivamente de fóruns na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e dos direitos humanos de nossa comunidade.

Ao finalizar, pergunto-lhes: diante do fechamento da ACOMPAR, como poderemos contar com o Poder Público e a sociedade diante dessa situação? Quem dará conta desse trabalho? Com que qualidade esse trabalho será mantido? Aí fica a nossa grande pergunta. Agradecemos.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós agradecemos à Sra. Nerina Aguiar Camargo, que sentará conosco à Mesa, e é bem-vinda.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Nós queremos requerer que o discurso da dirigente da ACOMPAR seja encaminhado ao Sr. Prefeito, ao Sr. Governador e ao Sr. Arcebispo do Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Requerimento aceito.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, nós gostaríamos, em nome da Bancada do PDT, de requerer um minuto de silêncio em memória das vítimas do brutal atentado ontem realizado por dois grupos terroristas na cidade de Jerusalém, em que houve vinte mortos. Nós tivemos conhecimento de que esta Casa já prestou uma homenagem ao Embaixador Sérgio Vieira de Mello e nós gostaríamos, igualmente, neste momento, em face da violência desse atentado praticado em Jerusalém, de prestar essa homenagem com um minuto de silêncio, todos em reflexão, de pé, em homenagem às vítimas do atentado em Jerusalém.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Sou grato a todos.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero saudar a Sra. Nerina Aguiar Camargo pela presença nesta Casa. Estou com o boletim à minha frente e, tão logo vocês adentraram neste plenário, fui buscar uma relação da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo Estadual para ver se a sua entidade estava cadastrada. Não está cadastrada aqui. Pegando o boletim informativo, constatei, na última página, o agradecimento aos Vereadores Zé Valdir, Raul Carrion, Aldacir Oliboni – foi riscada aqui a Ver.ª Maria Celeste -, Maristela Maffei, Margarete Moraes, Darci Campani, Carlos Pestana, Marcelo Danéris - e aos seus gabinetes -, Deputada Federal Maria do Rosário, Secretários Adeli Sell e Sofia Cavedon. Dentro disso, coloco também o meu gabinete à disposição. Mas aí, dentro da matéria, diz que ela não recebeu sobre a Família Cidadã. Telefonei para a Secretaria do Trabalho para tirar essa dúvida, e a FASC não cadastrou a entidade de vocês - e ela tem a responsabilidade de cadastrar -, não cadastrou na Secretaria do Trabalho e Ação Social, portanto aqui diz tudo. Nós queremos ajudar, mas cobrem desses Vereadores que estão lhe ajudando há 36 anos, que são do Executivo, para que a FASC possa cadastrá-la nesse Projeto Família Cidadã. Obrigado pela sua presença. Estamos à disposição nesta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ZÉ VALDIR: Quero saudar a Nerina e, por seu intermédio, os funcionários e usuários da ACOMPAR; quero saudar também o presidente da Associação da Grande Santa Rosa, Ricardo Britz, e dizer que a posição da nossa Bancada é, obviamente, pelo entendimento. Falo em nome da Bancada, até porque conheço o trabalho da ACOMPAR, há muitos e muitos anos, como militante do movimento comunitário, onde tivemos várias oportunidades de realizar ações em conjunto com a ACOMPAR; depois, como dirigente da FESC, onde pudemos celebrar convênios importantes em relação à criança e ao adolescente, e também agora, no episódio recente em que está envolvida a ACOMPAR. A situação, para os Vereadores que não sabem, é a seguinte: a ACOMPAR continua dando atendimento às crianças e aos adolescentes, mas com uma ação judicial que está correndo, movida pela Igreja, que fechou as portas por decisão da MITRA. Sobre isso tivemos a oportunidade, junto às lideranças comunitárias da região, na quarta-feira passada, de conversar com S. Exa. Revma. o Arcebispo Dom Dadeus, que nos recebeu gentilmente. Debatemos por mais de uma hora sobre esse tema. Fomos pedir ao Arcebispo a imediata abertura da Igreja com respeito à ACOMPAR. Fizemos o Arcebispo ver que essa estratégia de fechar a Igreja para jogar contra a ACOMPAR não funcionou e nem vai funcionar e não deve ser essa a estratégia, até porque lembramos também ao Arcebispo que não tem sentido, é um pouco irracional a Igreja continuar fechada, enquanto os fiéis, os católicos têm de fazer as suas atividades, como primeira comunhão e missa, dependendo de salas nas escolas, ou até mesmo fazendo atividades em praças.

Então, fizemos o Arcebispo ver que não há necessidade dessa medida, que pode abrir a Igreja e conviver perfeitamente com a ACOMPAR, até porque o acesso à ACOMPAR e à Igreja se dá por ruas paralelas, independentes. Portanto, o alegado problema de segurança do padre não existe. As entidades, inclusive, comprometeram-se nesse sentido e, portanto, é urgente que a Igreja abra imediatamente as portas sem prejuízo dos encaminhamentos e entendimentos, e, pelo que eu vi, já há uma “luz no túnel”. A ACOMPAR, inclusive na última audiência, cedeu na negociação, cedeu em parte. Então, saímos dessa audiência com a idéia de que é possível buscar um entendimento no sentido de reabrir a Igreja e possibilitar a permanência da ACOMPAR para continuar o atendimento de qualidade que vem fazendo para as crianças e para os adolescentes da Grande Santa Rosa. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos... O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

Eu gostaria que os oradores se inscrevessem, porque senão a Mesa fica atrapalhada.

O SR. RAUL CARRION: Meu Presidente, às vezes a gente levanta a mão, mas o Vereador está olhando para outro lado e não percebe.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, eu estava olhando para o lado de Vossa Excelência. Quando V. Exa. levantou a mão, eu parei.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, queríamos saudar a Sra. Nerina Aguiar Camargo, lá da Santa Rosa, e, por intermédio de seu nome, saudamos toda a comunidade que aqui está, comunidade que acompanhamos bastante de perto, sempre que necessitam de nós. Queríamos dizer que o trabalho da ACOMPAR, esse trabalho realizado não só pela ACOMPAR, mas por tantas outras entidades, é um trabalho extremamente meritório - já foi dito aqui - no campo da assistência social, da preparação para o trabalho, em suma, do acompanhamento das famílias, e tem que continuar e vai continuar, temos absoluta certeza, porque a comunidade é mais forte do que eventuais incompreensões que existam. Nós sabemos que em todo o nosso País, em geral, sejam as Igrejas, sejam os salões paroquiais, esses espaços são construídos com a população, com o apoio, com a contribuição, portanto têm de estar a serviço da população. Ficamos satisfeitos em saber que tudo se encaminha para um desfecho favorável, mas queremos dizer que a Bancada do PC do B nesta Casa está à disposição para qualquer situação de necessidade. Se for preciso que nós façamos uma Comissão Especial para ir até a Mitra, até o Arcebispo... Mas nos parece que as questões estão no caminho da solução. Mas fique a ACOMPAR, fique a comunidade sabendo que, se precisarem de nós, para irmos até o Arcebispo, estamos totalmente à disposição e desejamos boa continuidade no trabalho, pois tenho absoluta certeza de que não será interrompido por essas dificuldades momentâneas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sra. Nerina Aguiar Camargo e demais pessoas da comunidade aqui presentes, em nome da Bancada do PDT, eu queria saudar todos. Eu só queria dizer ao Ver. Zé Valdir, com todo o respeito, que o Arcebispo tomou essa decisão de fechar a paróquia, mas não foi uma decisão isolada dele, Vereador, foi uma decisão da qual a comunidade participou. Então, fica claro que não foi ele, pessoalmente, o Dom Dadeus que fechou a paróquia por conta dele, não, foi decisão da comunidade, por isso aconteceu. Portanto, acho que é louvável o trabalho da comunidade, o bom-senso vai prevalecer, e o problema daquela comunidade, não tenho dúvida, vai ser resolvido. Era isso, em nome da Bancada do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Insigne Presidente Ver. João Antonio Dib, queremos saudar, em meu nome e em nome do meu colega de Bancada Ver. Haroldo de Souza, a Sra. Nerina Aguiar Camargo, sua comunidade e a sua Diretoria. Eu queria apenas fazer uma sugestão à senhora. Acredito que a luta de uma entidade não pode ser partidária: ela tem que ser plural. Sugiro a essa Diretoria que se abra um pouco mais para o debate plural, com o que ganhariam mais do que se ficassem apenas num Partido político, pois a comunidade é plural na sua região. Apenas uma recomendação de debate. Quero dizer que a causa que a senhora traz a esta Tribuna é oportuna, e observei que a senhora colocou, muito pontualmente, um conflito da Igreja com a questão da Associação. Custo a acreditar, Ver. Zé Valdir, que uma Igreja não cuide bem do seu rebanho. E uma Associação que presta relevantes serviços não pode estar desassociada da vida católica, da vida da Igreja a qual admiro e pela qual tenho simpatia. Portanto, acho que isso precisa caminhar numa outra direção. Esta Casa poderia – Ver. Zé Valdir, sei que V. Exa. pessoalmente já tentou mediar – instalar uma comissão ou, quem sabe, o Presidente com a Mesa Diretora e as Lideranças de Bancada poderiam encontrar um caminho, porque senão o discurso da Igreja não casa com a prática. E aí fica ruim. Portanto, se há uma entidade que vem aqui e coloca a situação, da mesma forma a Igreja tem todo o direito. Mas tenho uma posição muito firme. Em vários momentos das minhas manifestações, ao longo da caminhada, disse que a reforma urbana do País tem que começar pelas terras do Exército, da Igreja e do Poder Público, e, começando-se por aí, vamos bem, porque essas entidades têm muita terra, não se podendo desassociar. Ademais, eu diria que vejo, nesta carta aberta, várias outras demandas da Família Cidadã, que acho um bom programa. O Ver. Cassiá Carpes apontou que não houve cadastramento na FASC, se isso procede, devem corrigir para que possamos lutar junto ao Governo do Estado, como parceiros, para que a sua entidade possa incluir o programa Família Cidadã, que é muito importante para a inclusão social. Portanto, a nossa saudação à senhora, a sua Diretoria, a todos que comparecem nesta Casa. Saúde e vida longa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezada Sra. Nerina Camargo, prezada comunidade aqui presente, muito se tem falado sobre esse caso em Porto Alegre nos últimos meses, e uma coisa que aprendi é que não dá para dar razão para “a” ou para “b”; todos têm suas razões e todos têm suas culpas, mas uma coisa é certa: o bem comum são as crianças, e é isso que se busca. Portanto, Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, eu gostaria de propor que esta Casa, o Parlamento – que é a Casa da discussão - pudesse intermediar uma rodada de discussão junto à Cúria Metropolitana e à entidade, para tentarmos, de comum acordo, chegar a um denominador comum. Eu proponho que se crie uma comissão, nesta Casa, para acompanhar os trabalhos e tentar, o quanto antes, resolver. Parabéns, continuem, porque o bem comum são essas crianças que estão aqui. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Zé Valdir deseja fazer um adendo ao seu Requerimento.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu acho muito importante a proposta de a Câmara intermediar. Eu só queria ponderar uma coisa e agregar a este requerimento a proposta de que ficasse indicada essa disposição da Câmara e que a ACOMPAR visse o melhor momento de fazer, até porque há ação judicial e todo um processo já em andamento. O momento é muito importante. Então, que aprovássemos essa disposição da Câmara, mas que ficasse na dependência da ACOMPAR dizer qual seria o momento mais adequado para fazer essa intermediação.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Zé Valdir, a Câmara está à disposição, tem endereço certo, tem horário certo, e pode ter certeza que atenderá àqueles que procurarem a Casa.

Eu quero, mais uma vez, agradecer a presença da ACOMPAR e, como eu disse no início, agradeço pela educação com que se portaram. São raras as vezes que uma comunidade vem a esta Casa, como veio agora, com tantas crianças e não houve nenhuma balbúrdia, as crianças portaram-se muito bem. Então, o meu carinho para cada uma dessas crianças e a todos vocês saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 1599/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 051/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua Alfredo Neri Soares um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2808/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 137/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Praça Placido Toniolo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 3319/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 171/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dona Emilia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 3325/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 173/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monsenhor Ruben Neis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 3339/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 174/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Padre Teodoro Amstad S. J. um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 3362/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 178/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que denomina Rua Cristal da Paz um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3426/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que denomina Rua José Carlos Braga um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 3437/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 181/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ezolda Lemes um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3625/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 200/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Hygino Russi Lima um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 3741/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 207/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Professor Hernani Estrella um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3753/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 209/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Monte Sião um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 3773/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 211/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Juditta Bertan Francisco um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 3774/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 212/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio João Francisco um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

2.ª SESSÃO

PROC. 3201/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 059/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Milton Santos a Sala da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Câmara Municipal de Porto Alegre (CUTHAB).

PROC. 3334/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029/03, que altera o Anexo de Metas Fiscais - Anexo I da Lei 8.977, de 06 de setembro de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

PROC. 3531/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à militante social Lecir Ribas Marins.

PROC. 3587/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Líder Sindical Cláudio Luiz Corrêa da Silva.

PROC. 3589/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Lúcia Oliveira Martins Castêncio.

PROC. 3789/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 068/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Artista Plástica Maria Leda Martins de Macedo.

PROC. 3333/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/03, que altera a Lei 7.328/93, incluindo parágrafos no artigo 5.º. (FUMPROARTE)

PROC. 3335/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/03, que altera o § 1.º do art. 1.º da Lei Municipal n.º 3.397, de 02 de julho de 1970, que “disciplina o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências”.

PROC. 3617/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Mano José.

PROC. 3618/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 065/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede a Comenda Everaldo Marques da Silva aos atletas Diogo de Lima Barcelos, Dionathan Jeremias Juliano da Silva e Éderson Honorato Campos.

PROC. 3640/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/03, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua alienação a Grêmio Náutico União, Condomínio Edifício El Greco, Gomercindo Soares de Carvalho, Ana Luisa Soares de Carvalho e Gustavo Soares de Carvalho de imóvel próprio municipal localizado no Loteamento Santos Neto, destinado a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas Armando Pereira Câmara e Avenida João Obino e dá outras providências.

3.ª SESSÃO

PROC. 0367/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 044/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Não às Drogas a Luiz Matias Flach.

PROC. 2623/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do inciso I e inclui alínea “d” no § 1.º do art. 70 da Lei Complementar n.º 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Com Emenda n.º 01.

PROC. 3626/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/03, que autoriza a abertura de créditos suplementares no DMAE no valor de R$ 13.125.966,08 e dá outras providências.

PROC. 3218/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 060/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.535, de 19 de abril de 2001, que institui a Medalha Prefeito de Porto Alegre para homenagear os Chefes do Poder Executivo do Município e dá outras providências.

PROC. 3520/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Associação dos Pais Municipários, estatuída pela Lei n.º 6.777/91.

PROC. 3639/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/03, que declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Vila Nova.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento de discussão de Pauta, eu gostaria de me referir ao Projeto de Resolução n.º 068/03 de minha autoria, que propõe que esta Casa conceda a Comenda Pedro Weingärtner à artista plástica Maria Leda Macedo. Maria Leda nasceu em Santa Maria em 1929, em toda a sua vida, Ver. Haroldo de Souza, dedicou-se ao estudo e à prática das artes, da confecção artesanal do papel, da Filosofia, do Teatro, das Artes Cênicas. Em todo esse tempo que ela vive na nossa cidade de Porto Alegre, ela tem contribuído para o enriquecimento da cultura, das artes.

Mas nós poderíamos também situá-la na condição de educadora. Maria Leda, desde 1949, participava do Movimento Escolinhas de Artes no Brasil, ela foi uma das principais criadoras, estruturadoras, implantadoras do Centro de Desenvolvimento da Expressão, que é um equipamento voltado às crianças da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Movimento de Arte e Educação teve sua origem na Inglaterra e baseia-se na idéia de que, se a criança apenas copia para aprender a desenhar, ela não desenvolve a sua criatividade. Portanto, Arte-Educação, em síntese, é um estímulo à criatividade, à espontaneidade das crianças que devem ser desenvolvidas.

Nós poderíamos também reconhecer o talento da Maria Leda Macedo na sua condição de artista plástica. De um extenso currículo, nós citamos a sua participação na 3.ª Bienal de Havana, em Cuba, em 1989, como artista convidada na mostra de Minitêxteis Sul-Americanos. Em 1988, ela também participou da Exposição Linguagens do Papel, dentro do 21º Congresso de Celulose de Papel, que aconteceu na cidade de São Paulo, no Parque Anhembi. A Maria Leda desenvolve as artes para que as crianças consigam olhar para dentro, olhar para o lado, compreender este mundo em que vivem, para que se expressem de uma maneira talentosa, espontânea, colocando novos elementos na realidade.

Mas ela também se preocupa com a sua categoria, a dos artistas plásticos. Ela participou da criação da Associação de Artes Plásticas Francisco Lisboa, junto com Carlos Scliar, com Vasco Prado, com Francisco Stockinger, com as maiores figuras, com os maiores representantes das nossas artes plásticas, onde foi Presidenta. O maior destaque do seu trabalho, da sua produção, foi exatamente a confecção do papel artesanal, um papel que se utiliza de fibras do algodão, da folha da bananeira, da réstia da cebola, da haste do trigo, portanto recicla o que vem da natureza e devolve em forma de papel artístico, de papel artesanal.

O que mais me impressiona na personalidade da Maria Leda Macedo diz respeito à sua condição de mulher, uma pessoa que nasceu em 1929 e que, mesmo de maneira inconsciente, sempre foi um exemplo para as mulheres, para que tenham luz própria, mesmo não se pretendendo feminista, ela tem vida própria, plena, criativa, densa, é uma pessoa inteligente, sensível, curiosa e mantém todas essas qualidades até hoje, principalmente em sendo esposa - não é, Ver. Raul Carrion? - do nosso querido professor, o maior Historiador de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, o Prof. Riopardense de Macedo, a Maria Leda consegue se manter enquanto personalidade própria.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Aproveito o momento para, em primeiro lugar, parabenizar a Ver.ª Margarete Moraes pela sua iniciativa, quero dizer que tenho a felicidade de compartir uma amizade com a Maria Leda, com o Prof. Riopardense de Macedo e, certamente, esta Casa, por unanimidade, irá aprovar este Projeto. Outro dia, quando terei oportunidade de falar, me manifestarei sobre esse importante Projeto.

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Raul Carrion.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

A próxima Vereadora inscrita é esta Vereadora que está presidindo. Então, solicito que o Ver. Pedro Américo Leal assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Pedro Américo Leal assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Pedro Américo Leal): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Ver. Pedro Américo Leal, presidindo os trabalhos com muita honra, pela primeira vez neste ano Legislativo, é uma honra para nós, Vereador, V. Exa. estar na presidência.

Eu gostaria de, neste período de Pauta, fazer referência a três Projetos que falam na questão das lideranças comunitárias, principalmente com referência ao papel de militantes sociais como Lecir Ribas Marins e como a líder comunitária Lúcia Oliveira Martins Castêncio, que é a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que vem, no decorrer deste ano, desenvolvendo um trabalho importante para a cidade de Porto Alegre na área da infância e da adolescência. Lúcia Oliveira Martins Castêncio é uma líder comunitária que tem uma creche comunitária, como essa que hoje esteve aqui na Tribuna Popular, e construiu a sua militância a partir da sua atuação enquanto líder comunitária, assim como eu, que venho de uma liderança comunitária de uma instituição também na área da infância e da adolescência. Constituindo essa liderança, trabalhando em um fórum de entidades, Lúcia chegou também à liderança do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente neste ano e tem pela frente um importante trabalho, Ver. Pedro Américo Leal: ela vai enfrentar a questão da eleição dos Conselhos Tutelares, da organização da lei, um assunto que nós tratamos na segunda-feira passada como discussão de Pauta. Então, esse importante Título que o Ver. João Bosco está concedendo à líder comunitária Lúcia Castêncio, nada mais é do que uma referência ao trabalho de uma mulher, de uma liderança comunitária de uma vila pobre da cidade de Porto Alegre, que tem um trabalho não só voluntário, mas um trabalho realmente comunitário junto às crianças daquela região. Ela construiu toda uma militância com as entidades não-governamentais da cidade de Porto Alegre, chegando ao Conselho Municipal, sendo eleita para estar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assumindo, neste ano, a presidência desse importante Conselho. Como eu dizia, ela terá pela frente, ainda, a questão do Conselho Tutelar. Ela teve uma importante participação junto ao grupo de trabalho - Conselho Municipal, Corregedoria dos Conselhos Tutelares, Ministério Público, grupo do Governo, do Executivo - que elaborou a lei propondo alteração da data da eleição do Conselho Tutelar.

O Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Eu acho que a reunião de ontem, Vereadora, na nossa Comissão, da qual V. Exa. também participou, foi extremamente importante, havia diversos Conselheiros presentes. Eu penso que nós temos, sim, com urgência, que votar este Projeto, porque tem de passar por vários trâmites para antecipar, devido às eleições municipais que vão ser realizadas no ano que vem. Se nós não adiantarmos, vamos ter problemas. Portanto, eu acho que um Parecer conjunto de Comissões será muito benéfico, para que possamos, juntamente com o Conselho, antecipar a data das eleições dos Conselheiros Tutelares para o próximo ano.

A SRA. MARIA CELESTE: Muito bem lembrado, Ver. Ervino Besson, inclusive a Comissão dos Direitos Humanos, sob a Presidência do Ver. Cassiá Carpes, deliberou o Requerimento de Pedido de Urgência, hoje, para que a Casa possa estar votando um Parecer das Comissões Conjuntas e, mais do isso, já votando essa lei, para que haja tempo hábil para cumprir os passos legais para a eleição do Conselho Tutelar.

Eu quero, mais uma vez, parabenizar o Ver. João Bosco Vaz que concede esse importante Título a uma mulher de fibra, de luta, que trabalha pela sua comunidade, que trabalha pelas organizações não-governamentais na cidade de Porto Alegre, que faz do Conselho Municipal um lugar de militância, realmente, na defesa dos direitos da criança e do adolescente do Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

(A Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Só para informar ao Plenário, o Vereador mais antigo que se encontrava no Plenário no momento em que eu precisei usar a tribuna era o Ver. Pedro Américo Leal. Não havia nenhum Vereador da Mesa no momento. Muito obrigada.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, há dois Projetos oriundos do Executivo do Município. Um institui honorários – jeton – para os membros da comissão do FUMPROARTE: receberão vinte reais por presença em reunião e quarenta reais por parecer emitido. Nós gostaríamos de realmente estudar esta matéria, porque está remunerando, poderá profissionalizar o membro dessa comissão e eu não sei se esse é o objetivo do Fundo Municipal de Cultura de remunerar os componentes dessas comissões. Por outro lado, sabemos que para cada deslocamento para uma reunião há custos.

A Sra. Margarete Moraes: V. Exa. permite um aparte?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois, não, Vereadora, é com muita honra, V. Exa. que conhece muito bem essa área da cultura, honra-me com o seu aparte.

A Sra. Margarete Moraes: Muito obrigada. O FUMPROARTE é um Fundo que incentiva diretamente a obra do artista, do produtor cultural, do criador. Os projetos são analisados e selecionados por essa comissão, composta de três personalidades da Prefeitura, que não serão remunerados, e seis da comunidade cultural, que são eleitos ano a ano, eles são eleitos pela comunidade cultural. É isso a comissão de avaliação e seleção. A comunidade cultural reivindica esse pagamento há muito tempo, porque é um trabalho muito pesado, muito significativo, cada projeto é analisado por três membros do FUMPROARTE. É uma antiga demanda da comunidade cultural. Não há nenhum perigo de que eles tenham vínculo com a Prefeitura, porque eles são renovados.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Acho que nós precisamos estudar mais a fundo, mas os esclarecimentos de V. Exa. foram muito importantes.

Há outro Projeto, também do Executivo, que disciplina o comércio das bancas de jornais e revistas nas vias públicas. Pelo Projeto, Ver. Haroldo de Souza, as bancas de jornais e revistas poderão vender, além dos jornais e revistas, livros, cartões-postais, cartões de Páscoa, Natal e Ano-Novo, aparelhos de barbear, filmes fotográficos, cigarros, pilhas, isqueiros, gomas de mascar, canetas, biscoitos, salgadinhos industrializados, refrigerantes – não-fracionados ou em copos – e picolés industrializados.

Eu já não sei se isso vai ser um bar ou uma banca de jornais e revistas. Também não sei se as atuais bancas de jornais e revistas estão se inviabilizando no sistema atual, mas acho que está ampliando demais. Precisamos estudar esse detalhe.

Eu gostaria de também dizer da importância do Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que declara de utilidade pública os Lions Clubes, os Rotaries, os Companheiros das Américas, o Club Soroptimista e a Câmara Júnior. Acho importante que essas entidades, especialmente o Lions Clube, do qual faço parte, sejam declaradas de utilidade pública.

Também quero cumprimentar o Ver. Dr. Goulart que concede o Prêmio Não às Drogas ao Sr. Luiz Matias Flach, pelo seu imenso trabalho, no sentido de evitar que as drogas se proliferem. É um trabalho importante do ex-Delegado e advogado Luiz Matias Flach. Meus cumprimentos, Ver. Dr. Goulart, pela oportunidade desse Prêmio.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DARCI CAMPANI: Cara Ver.ª Maria Celeste, presidindo esta Sessão; Ver. João Carlos Nedel, gostaria de associar-me a V. Exa. no questionamento. Nós tivemos a informação de que o Projeto do Executivo relativo às bancas foi uma demanda das próprias bancas. Então, estaremos conversando com os nossos representantes, com o Executivo, para ver exatamente o teor e o conteúdo, para nos inteirarmos do assunto e podermos vir aqui fazer um debate mais aprofundado. Solidarizamo-nos com a posição do Ver. João Carlos Nedel, pois, realmente, vamos ter de cuidar muito bem desse Projeto, porque se não a gente pode estar abrindo, para numa banca...apesar de lá no Projeto estar escrito: “Resguardadas as condições sanitárias dos estabelecimentos e condições de refrigeração dos produtos”. Temos a mesma preocupação que o Ver. Nedel tem.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, como eu tratei desse assunto junto com o Secretário Adeli Sell, gostaria de dizer que o que esse Projeto faz é praticamente repetir a Legislação que existe agora em vigor, fazendo pequenas ampliações, no caso, por exemplo, dos picolés, essa é a única ampliação praticamente que há com relação às bancas de revistas, o resto já está na Legislação atual. Então, quero fazer aqui uma defesa do Projeto, porque acompanhei o Ver. Adeli Sell, quando ele preparava para mandá-lo para cá.

O SR. DARCI CAMPANI: Agradecemos, então, pelo aparte do Ver. Luiz Braz, porque realmente a gente entende que é uma necessidade. Os estabelecimentos comerciais da Cidade são estabelecimentos licenciados pela Prefeitura. A gente sabe muito bem que tem de haver sustentabilidade financeira, porque a sustentabilidade financeira vai tensionar, às vezes, com a necessidade de ampliação do produto comercializado para conseguir um pouquinho mais de receita, mas a questão da saúde da população tem de ser resguardada. Está na Lei, está no Projeto de Lei, que tem de existir as instalações de refrigeração e todas as instalações necessárias para a tranqüila comercialização desses produtos.

Nós também vamos ter de estudar - eu acho que o Executivo já deve ter feito isto - o impacto provocado no entorno, porque, às vezes, libera-se para um, mas do lado já havia um outro estabelecimento vendendo o mesmo produto. Bom, vai ser uma concorrência, às vezes, muito próxima uma da outra, pode-se beneficiar um estabelecimento e, de repente, prejudicar outro. Eu não havia me inscrito para falar sobre esse Projeto, só estou conversando aqui com o Ver. João Carlos Nedel e com o Ver. Luiz Braz. Eu me inscrevi mesmo foi pelo Projeto de Lei do Executivo que declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Vila Nova. Nós acompanhamos - estávamos no DMLU na época - a situação de penúria por que passava o Hospital Vila Nova que não conseguia nem cumprir com as suas faturas em relação ao pagamento da coleta dos resíduos feita pelo DMLU, devido à situação falimentar em que se encontrava, e como os funcionários e diretores do Hospital Vila Nova conseguiram se organizar, reerguer aquela instituição tão importante para a saúde do povo da Zona Sul de Porto Alegre. Realmente, há índices aqui na documentação que eles nos enviam, que nos fazem lembrar das lutas que o pessoal teve para a manutenção do Hospital Vila Nova, um dos hospitais de maior índice de atendimento, melhor qualidade de atendimento para a população portadora de HIV, 95% dos seus serviços são prestados para o SUS. É um Hospital hoje administrado por essa Associação que tem, exatamente, aquela visão que a gente compartilha de serviço público, ou seja, serviço público não precisa estar na mão do órgão público, ele pode ser feito por cooperativas, por associações e por entidades que sejam públicas. Normalmente, essas associações, essas entidades têm uma visão completamente diferente do caráter social, da sua atividade social, da sua função social, então são muito mais exitosas no atendimento da população. Gostaríamos, então, de parabenizar a Associação Hospitalar Vila Nova que está aqui com o Projeto do Executivo para a sua declaração de utilidade pública, parabenizá-la não só pelo Projeto, mas também pelo trabalho que tem desenvolvido.

Eu gostaria, nos vinte segundos que me restam, simplesmente, de também aqui citar, já correu as três Pautas, um Projeto nosso, mas não conseguimos nos inscrever nessas três Pautas, que trata da concessão do Prêmio Qorpo Santo ao grupo de atuadores teatrais “Ói Nóis Aqui Traveiz”. Nós já prestamos uma homenagem ao grupo este ano pelo seu aniversário e vamos estar entregando, neste segundo semestre, essa premiação pelo reconhecimento - eles que chegaram há pouco, de uma turnê nacional - pelo bom trabalho que prestam à classe e pelo grande desenvolvimento que possibilitam junto ao teatro no Rio Grande do Sul e no Brasil. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Exma. Ver.ª Maria Celeste, que dirige os trabalhos no dia de hoje, demais Vereadores, Vereadoras, os que nos assistem aqui e também nas suas casas, eu quero hoje me referir basicamente a três Projetos que estão em Pauta. O primeiro deles é um Projeto de minha autoria que denomina a Sala de Sessões da CUTHAB, Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, da Câmara Municipal, com o nome do grande geógrafo brasileiro, verdadeiro filósofo da Geografia, que é o Milton Santos. Milton Santos, negro, nasceu na Bahia em 1926 e faleceu no ano passado, aos 75 anos de idade, no dia 24 de junho, ele era descendente de família humilde, avós paternos possivelmente escravos, transformou-se no maior geógrafo brasileiro, talvez um dos maiores geógrafos do mundo, mostrando capacidade e talento na Geografia. Milton Santos estudou Direito, mas já, durante o curso de Direito, descobriu a sua verdadeira vocação para a Geografia e fez, a partir daí, um Doutorado de Geografia na Universidade de Estrasburgo, na França. Em 1964, pelas suas idéias progressistas, abertas, passou a ser perseguido no Brasil, pelo regime que se instalou em 1º de abril de 1964, e teve que emigrar do País para preservar a liberdade e foi trabalhar na França. Lá, como ele mesmo diz, distante do seu espaço geográfico próprio, distante do seu Brasil, buscou, inclinou-se para o estudo da Geografia, mais nos seus fundamentos, nas suas idéias basilares, trabalhando propriamente na metageografia, na visão geográfica global. Trabalhou também nos Estados Unidos, no Canadá, na Tanzânia, em diversos países da América Latina, amadurecendo e ganhando renome internacional. O grande geógrafo brasileiro Aziz Ab’Saber, referindo-se a ele dizia: “Milton Santos foi um filósofo da geografia. Foi um intelectual comprometido com a sociedade e os excluídos. Um cidadão que reuniu o conhecimento do mundo do seu tempo para pensar as necessidades do Brasil”. Sua militância não era uma política partidária, mas era uma militância no campo das idéias. Ao longo da sua vida de intelectual, negro, Milton Santos escreveu mais de 40 livros e mais de 300 artigos científicos, sendo reconhecido no mundo como principal geógrafo brasileiro. Por tudo isso, tenho absoluta certeza de que esta Casa honrará esse grande intelectual brasileiro provando o Projeto aqui nesta Casa.

É importante também dizer que Milton Santos considerou o conceito de cidade global - foi um dos primeiros a trabalhar esse conceito – e de redes de cidades.

O segundo Projeto a que nos queremos referir, de forma ainda rápida hoje, em outra oportunidade com mais detalhe, é o Projeto da Ver.ª Margarete Moraes, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à artista plástica Maria Leda Martins de Macedo, uma grande artista gaúcha, militante das artes. Ela já foi Presidenta da Associação Rio-Grandense de Artes Plásticas Francisco Lisboa nos anos de 87, 88; foi colaboradora da revista Horizonte no final da década de 40, começo da década de 50, uma revista de intelectuais marxistas, intelectuais comunistas, que ali tinham um espaço de reflexão intelectual. O Projeto da Ver.ª Margarete Moraes terá o nosso apoio, e voltaremos a tratar dele em outra ocasião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Pauta. (Pausa.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2689/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 160/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Município a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela manutenção doVeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16.08 – sábado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL n.º 160/02, de autoria do Ver. Ervino Besson. O Ver. Ervino Besson está com a palavra, como autor, para encaminhar a votação do PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, queria saudar a todos.

Daqui a poucos minutos esta Câmara votará o Veto Total ao Projeto deste Vereador, o PLL n.º 160/02. Eu quero chamar a atenção de V. Exas. para o relatório do Ver. Reginaldo Pujol sobre o Veto do Sr. Prefeito. Eu pediria que, nos minutos que nos restam para votar este Projeto, os nobres colegas desta Casa lessem o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol.

Vários Vereadores já se manifestaram, nesta tribuna, a respeito deste Projeto, mas, mais uma vez, reforço o meu pedido, pois, ao meu ver, é um Projeto que vem trazer benefício para a nossa Cidade.

Já citei alguns exemplos e vou citá-los de novo: em vários bairros de Porto Alegre, meu caro Ver. Darci Campani, a chuva não alagava algumas residências. Com o passar do tempo, Vereador, muitas dessas residências, caso da Zona Sul de Porto Alegre, próximo ao Zaffari - várias vezes eu tenho visto, pois resido naquela região -, passaram a ficar alagadas, pelo entupimento das bocas-de-lobo e pelo entupimento dos canos.

Eu já disse desta tribuna, Ver. Wilton Araújo, e vou repetir mais uma vez: quando montei este Projeto de Lei, tinha uma empresa limpando o encanamento, a tubulação próxima ao Zaffari. O cidadão que estava fazendo aquele trabalho - eu estava assistindo - me disse: “Olha aqui a grande quantidade de garrafas plásticas, de sacos plásticos”. Eles entupiam aquele encanamento de esgoto e as bocas-de-lobo. Ele ainda me disse: “Alguma providência tem de ser tomada, porque, olha, quantas residências estão de baixo d’água, porque não tem escoamento. O plástico, as garrafas plásticas entopem os encanamentos, principalmente as bocas-de-lobo”. Por isso, montei este Projeto de Lei. E digo mais: algumas ruas da cidade de Porto Alegre já têm uma grade na boca-de-lobo, como a Rua Mário Totta, a Rua Dr. Pereira Neto e outras ruas daquela comunidade.

Há poucos dias, no final de semana, eu fui a Pato Branco, no Paraná. Meu caro Presidente, Ver. João Antonio Dib, todas as bocas-de-lobo, na cidade de Pato Branco, têm uma grade, todas têm uma grade. Falando com algumas pessoas ligadas à Prefeitura, à Câmara Municipal, soube que a grade resolveu muitos problemas, e é inclusive educativo, porque as pessoas se dão conta de que o plástico, a garrafa plástica é um problema extremamente preocupante para o mundo inteiro.

As pessoas têm de ter a educação de não colocar os plásticos na rua. O que está acontecendo? O pessoal larga o plástico, larga as garrafas plásticas e, claro, não existe a proteção nas bocas-de-lobo, e entope tudo. Alguns Vereadores disseram que com grade assim vai vedar, mas aí a pessoa vai ter o cuidado de não colocar plástico na rua. É educativo o Projeto, entendo como sendo educativo, porque a pessoa terá cuidado sabendo que poderá haver entupimento das bocas-de-lobo. E o que acontece? Não há escoamento da água, e ela invade as residências. Por isso, mais uma vez, faço um apelo a esta Casa, porque é um Projeto que vem ao encontro do que é necessário para proteger a nossa Cidade, a nossa população. Agora, a decisão está nas mãos dos colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho a convicção, porque percorro diariamente Porto Alegre e vejo as dificuldades da Cidade com os alagamentos. Faço Pedidos de Providências, mas tenho certeza de que o DEP não tem tempo para atender todas as reclamações da comunidade no tocante ao entupimento de esgotos pluviais em Porto Alegre, porque, evidentemente, são milhares de bocas-de-lobo em Porto Alegre, que tiveram suas bocas aumentadas. E aumentando, a sujeira vai para dentro da rede, dentro da tubulação e não há quem as desobstrua.

Ainda ontem, estive ao lado do loteamento Costa e Silva, na Vila das Laranjeiras e pude constatar as dificuldades daqueles moradores. A cada chuva, alagamento. Fotografei aproximadamente 12 ou 13 bocas-de-lobo, todas entupidas. E os moradores me deram algumas fotografias que eu gostaria que a TVCâmara focalizasse. (Mostra fotografias.) A cada chuva que acontece, ocorre alagamento. Vejam como ficam as ruas, porque as bocas-de-lobo estão entupidas. Vejam como ficou a pracinha das crianças, localizada há mais de 20 metros de uma boca-de-lobo entupida. (Mostra fotografias.)

E este Projeto do Ver. Ervino Besson é um projeto simples, um projeto que ajuda a população, que ajuda a diminuir custos para o DEP, que já tem verbas insuficientes, sim, tem verbas insuficientes, porque os alagamentos não são prioridade da atual Administração. A população que viva alagada, que viva no meio do barro, no meio da água, isso não é prioridade! Não tem nem verba suficiente para isso.

Portanto, o Projeto do Ver. Ervino Besson é importante para esta Cidade. Eu posso testemunhar aqui quantas vezes encontro bocas-de-lobo sem nenhuma manutenção, há muitos anos! Vejo bocas-de-lobo com um canteiro de grama na frente, porque há anos não há nenhuma manutenção! Este Projeto é simples, sim, mas ajuda em muita coisa.

É uma pena que o Sr. Prefeito não tenha recebido essa grande contribuição que o Ver. Ervino Besson está dando a ele. Parece que só as idéias que vêm daquele lado da Administração Popular são as idéias inteligentes, as idéias aproveitáveis. Mas o Ver. Ervino Besson é um Vereador responsável por esta comunidade que o elegeu e quer melhorar a situação dessas pessoas.

Portanto, derrubar o Veto do Sr. Prefeito é uma necessidade, em nome do bem da nossa comunidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. DARCI CAMPANI: Srs. Vereadores, estou aqui novamente para encaminhar este Projeto, infelizmente, delonga-se demais essa discussão. Lamento a intervenção do Ver. João Carlos Nedel que, realmente, penso que não contribuiu para o debate, penso que rebaixou o nível da qualidade do debate, aproveitando-se de um Projeto da melhor intenção do Ver. Ervino Besson para fazer críticas completamente infundadas à Administração Popular. É pena que o Ver. João Carlos Nedel não consiga ouvir nem o seu colega de Partido, o Ver. João Antonio Dib, que veio nesta tribuna apresentar todos os seus argumentos, todos bastante pesados contra o Projeto de Lei, quando ainda estava na votação do Projeto em si. Não dá para fazer esse jogo de que o Prefeito foi contra, porque não atendia aos anseios daqueles que são a favor do seu Partido, que são da sua Frente. O Ver. João Carlos Nedel acabou de falar de forma bastante deturpada sobre a avaliação que o Executivo faz sobre o Projeto, de que seriam simplesmente empecilhos políticos. Não, o empecilho é técnico, o empecilho é de ordem de engenharia.

Em Pato Branco, que conheço, temos uma outra característica, é uma cidade completamente diferente de Porto Alegre, um relevo completamente diferente; nós temos lá uma situação de vegetação completamente diferente. Há quatro ou cinco anos, estive em Pato Branco para o 1º Seminário Regional de Resíduos Sólidos da Cidade de Pato Branco, organizado pela ABES, pelo CEFET de lá, e já estivemos lá com o Prefeito da época, conhecemos a cidade. São condições completamente diferentes.

O Projeto tem impedimento técnico, e, infelizmente, as intervenções que estão vindo aqui batem na outra tecla, na tecla da necessidade da educação ambiental, com o que nos somamos, pois em educação ambiental nunca vai se ter um ótimo, sempre se precisará um pouco mais, sempre se precisa ter mais e mais população aderindo aos projetos de educação ambiental, não da Prefeitura, mas da humanidade. Educação ambiental é uma necessidade da humanidade para que este ambiente, para que este planeta se torne realmente um planeta sustentável. Mas isso é um lado; o outro lado é o Projeto de Lei que, muito antes pelo contrário, vai pelo lado oposto, se esquece de que não é só o plástico que vai entupir. As pessoas não vão deixar de colocar o plástico, porque vai começar a entupir; entope hoje, as pessoas vêem que está entupido, mas algumas colocam. Não é um Projeto colocando gradeamento, que também não é o termo certo, o termo está errado, não é gradeamento. Pode-se colocar dimensionadamente algumas restrições à entrada de objetos de grande volume, mas, como lá perto de casa, onde as bocas-de-lobo são imensas, quando o fluxo de água é muito grande, quando a chuva é muito forte, mesmo assim não se consegue dar vazão à água que desce dos morros da cidade de Porto Alegre. Se a boca-de-lobo for pequena, se a boca-de-lobo tiver restrições à passagem da água, aí sim é que não vai dar vazão. A educação ambiental tem de ser usada do lado positivo e não colocar uma coisa que vai ajudar a alagar mais as casas ainda, e aí vai ter Vereador que virá aqui dizer: "Botaram a grade de dimensão errada, a culpa é do Prefeito, a culpa é da Prefeitura que não sabe botar grade nas bocas-de-lobo!" Grade não tem de ser posta em boca-de-lobo!

Se formos olhar, em Porto Alegre, existem algumas bocas-de-lobo que têm um tamanho de entrada menor, até com um delimitador de metal, que é colocado ali, porque está configurado à vazão de água que chega nela, aí se pode colocar mais a grade, o que se chama de grade tecnicamente, ela não vai impedir que a folha entre. Nós sabemos muito bem que Porto Alegre é a cidade com o maior nível de arborização, a Capital mais arborizada do nosso País, e essas folhas vão, ao natural, para as bocas-de-lobo. A folha - não o plástico - vai entupir primeiro a boca-de-lobo, aí sim vamos ter casas alagadas na cidade de Porto Alegre e motivo para que alguns Vereadores venham aqui mostrar fotografias e fazerem discurso bonito, mas não foram conseqüentes ao votar aqui o Projeto de Lei que, no mérito, de novo, até concordamos com o Ver. Ervino Besson, mas tecnicamente ele está prejudicado, pois seu produto final vai ser outro completamente oposto ao que está o Ver. Ervino Besson pretendendo com esse Projeto de Lei. Então, somos pelo Veto e contra o Projeto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, particularmente, posso reconhecer que a proposta do Ver. Ervino Besson de gradear as bocas-de-lobo para evitar os entupimentos não é a ideal. Claro que não! Agora, o que é inconcebível, Ver. Pedro Américo Leal, é que, nesse tempo em que a Administração, chamada Popular, está à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não houve nenhuma sugestão para evitar-se os alagamentos das diversas regiões em nosso Município. E olha que as promessas foram muitas, houve gasto de dinheiro aqui no Município, nessa área do saneamento, meu Deus do céu, correu dinheiro aí às pamparras, mas sabe o que aconteceu nos últimos tempos e que só podemos lamentar? Aquelas equipes do DEP que rotineiramente saíam para limpar as bocas-de-lobo, para limpar os riachos, desapareceram, porque a Prefeitura praticamente terceirizou tudo. E como não se pode terceirizar a limpeza no dia-a-dia, o que aconteceu é que, em algumas regiões da Cidade, nós temos redes que estão entupidas há 10, 12 anos, como é o caso ali, por exemplo, da São Geraldo, quando foi preciso contratar uma empresa e, para isso, precisou-se fazer licitação, precisou-se terceirizar os serviços para se fazer a limpeza e obras naquele trecho ali! Então, o que fazer? Nós propusemos para a Casa, algum tempo atrás, que pudesse, Ver. Haroldo de Souza, haver uma permuta entre as desentupidoras e o Município, situação em que as desentupidoras só colocariam a propaganda na boca-de-lobo em troca da manutenção da limpeza. Sabe o que o Município respondeu? O Município não quer! O Município é contra, porque é gratuito o serviço e, se é de graça, não serve, tem que custar alguma coisa, Ver. Pedro Américo Leal! Tem que ter algum custo! Eu acho que alguém está levando alguma coisa, porque tem que ter custo! Se não tiver custo, não serve! E nós propusemos porque fizemos a negociação com as desentupidoras para que houvesse o serviço gratuito. Nós propusemos, aqui, através de um Projeto de Lei, mas não serve, o Município não quer. É por isso, Ver. Sebastião Melo, que, quando se chega ao extremo, a gente chega até a aceitar uma proposta como essa, que eu sei que não é a ideal.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, eu gostaria muito de conceder aparte a V. Exa., mas eu não posso porque estou encaminhando a votação. Eu sei que colocar gradeamento na boca-de-lobo não vai resolver o problema, eu sei que não vai resolver, mas eu gostaria que o Município pelo menos se esforçasse um pouco e fizesse alguma coisa em direção à minimização do problema nas regiões alagadas, mas nada é feito, só promessas.

Nessas regiões alagadas, os proprietários das casas atingidas entram com ações contra o Município e normalmente as ganham. Então, o Município vem gastando no decorrer da história para pagar indenizações para as famílias que entram contra o Município. É de derrubar o Veto, para o Município dizer: “Isso não serve, então vamos fazer outra coisa”. Temos que acordar o Município, porque os técnicos municipais, o Prefeito Municipal, com relação a essa área, vêm dormindo há muito tempo, aliás, é sonolenta esta Administração que está aí. Ela não faz mais nada, não propõe mais nada; esta Administração sabe é buscar dinheiro lá fora e aplicar aqui, e vamos começar a pagar daqui a algum tempo. Temos empréstimos para pagar que, se contarmos esse dinheiro, é dinheiro grande! Temos que começar a ter soluções domésticas. O Ver. Ervino Besson, que não é um técnico no assunto, propôs uma solução – essa não é boa; então que o Município proponha outra que seja realmente boa e que possa resolver esse problema definitivamente. Por isso, mesmo que não vá resolver a situação, votamos a proposta do Ver. Ervino Besson, votamos pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vota-se a derrubada do Veto de um Projeto rigorosamente simples, de um artigo, e o Partido dos Trabalhadores, neste momento, levanta chuvas e trovoadas. Um Projeto generoso, de um Vereador que está inserido na problemática da Cidade no seu cotidiano. O Projeto basicamente diz: (Lê.) “Fica o Município, através de seus órgãos competentes, autorizado a implantar tela de proteção nas bocas-de-lobo de rede de esgoto”. Ele fica autorizado, portanto ele tem uma natureza facultativa. Quantas pessoas nos procuram, quantas bocas-de-lobo estão entupidas nesta Cidade em função do lixo que se direciona aos bueiros da Cidade? O que quer o Vereador? Dentro do órgão competente, estuda o que é melhor tecnicamente, buscando soluções ao problema administrativo! É bem verdade, não é tão complexo! O Ver. Ervino Besson estudou esse assunto e deixou o Projeto na abstratividade da generalidade da norma jurídica. O Poder Executivo vai estudar a melhor forma, Ver. Nereu D’Avila, de equacionar o problema do ponto de vista técnico. Vejam o que diz o Projeto: “Fica o Município, através de seus órgãos competentes, autorizado a implantar tela de proteção nas bocas-de-lobo.” Qual o Vereador que já não foi instado pelos munícipes da cidade de Porto Alegre com o problema das bocas-de-lobo na nossa Cidade, que são malcuidadas, que não são limpas, mas que a aplicação desse princípio técnico, a critério da Prefeitura, viria a resolver tudo?

Vejam o que diz o Veto do Sr. Prefeito: (Lê.) “O acúmulo de lixo nas ruas, seu escoamento pelas calçadas, provoca uma série de danos à população, entre eles o entupimento da rede de esgoto.” – até aqui eu concordo – “Nesse sentido é que se torna importante a colocação de telas de proteção nas bocas-de-lobo com a finalidade de impedir entrada de detritos que causem a interrupção de fluxo de água dentro da rede de esgoto, sacos, garrafas plásticas e outros tais.”

Agora, ele, num longo arrazoado, vai pelo art. 94 da Lei Orgânica a saber se assunto dessa natureza administrativa é da competência ou não do edil, Ver. Elói Guimarães. Mas ele não obriga, ele autoriza o Executivo a colocar as telas! E vai por um longo arrazoado. Eu queria que o assessor do alcaide tivesse com causas mais importantes o zelo que teve em formular essas razões do Veto, em seis, sete páginas, para defender, em última análise, o seguinte: “Olha, quem pode é o Executivo. Quem pode pode, e quem não pode se sacode! O Legislativo que fique lá com seus teminhas, que não sejam da competência do Orçamento Participativo!”

Então, o Vereador busca uma equação para um problema que é do cotidiano da Cidade, de quem vive a Cidade no seu dia-a-dia. E qual é o problema? É um problema que ele encaminhou, através de uma Lei, com caráter genérico e abstrato, como deve ser a norma jurídica, a autorização para o Poder Executivo colocar telas protetoras junto às bocas-de-lobo. E como é autorização, ele vai colocar naquelas bocas-de-lobo que ele quiser! Naquelas bocas-de-lobo que ele não quiser, ele não vai colocar!

Portanto, Sr. Presidente, nós encaminhamos esta matéria pela derrubada do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 160/02, com Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós já tivemos a oportunidade, Ver. Ervino Besson, de falar a respeito das dificuldades que temos em acompanhar o Projeto de V. Exa., pela visão do cotidiano que temos sobre o assunto, por entender que, do ponto de vista técnico, do ponto de vista da ciência, a tentativa de se telar, de se colocar grades nas bocas-de-lobo vai piorar algo que já é grave, que a Cidade possui historicamente, que são os seus alagamentos. Aliás, a Cidade, em determinados momentos, transforma-se em dilúvio. Então, discutimos o Projeto quando foi aprovado, Ver. Juarez Pinheiro, e agora estamos discutindo o Veto.

Vejam só! - vamos usar aqui uma expressão que sempre lembra a figura do Vereador, hoje Diretor do DEP, Airto Ferronato, - trata-se de um Projeto autorizativo vetado, e, se foi vetado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente, Ver. Ervino Besson, o Prefeito não vai executar. Veja, Vossa Excelência! Quero dizer a V. Exa. que tenho resistências imensas ao Projeto autorizativo, tanto é verdade que, na Comissão de Constituição e Justiça, tenho votado contra o Projeto autorizativo, pelo entendimento de que o mesmo...e cito a velha lição de Washington de Barros Monteiro, um jurista civilista respeitável neste País, que diz: “Lei que não vige, que não obriga, que não determina, é fogo que não queima e água que não molha”. É uma lição de um grande jurista.

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vossa Excelência as aponte, se souber e se puder. O Ver. Ervino Besson sabe da admiração que tenho por S. Exa., isso é sincero, tenho admiração pelo seu trabalho, pelas suas preocupações. O Ver. Ervino Besson é operoso, lutador, um homem preocupado com a comunidade. O Projeto foi vetado, Ver. Zé Valdir. Se foi vetado, e é um Projeto autorizativo, o que é que vai acontecer? E se ele pode fazer ou não? Então, com a devida vênia, eu não vou votar contra o Ver. Ervino Besson, só que não votarei a matéria, abster-me-ei. A decisão tem um conteúdo. Não vou votar a favor, eu vou-me abster para manter um mínimo de lógica. Fica aqui a nossa manifestação para dizer que, praticamente, se deixa a nu o tal de Projeto autorizativo; ele fica a nu aqui, porque, se o Prefeito vetou, e, agora, insiste-se para que derrubemos o Veto, tranqüilamente não vai cumpri-lo, porque é autorizativo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa é a nossa manifestação, que reitero de apreço ao autor do Projeto, mas não ao Projeto.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLL n.º 160/02. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM, 10 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

Em votação o Requerimento n.º 153/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando autorização para representar esta Casa na Cerimônia de entrega da Medalha do Mérito do Transporte Brasileiro, promovida pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, a realizar-se em Brasília dia 20.8.03, requer pagamento de duas diárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros, solicitando seja o PLE n.º 035/03 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, entre os Requerimentos acordados pela Liderança, este Requerimento quer colocar, na Ordem do Dia, a votação do Parecer sobre a antecipação das eleições. Nós vamos encaminhar favoravelmente, porém não poderíamos, Presidente, deixar passar batido de que a questão dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre resume-se em data de eleição. Achamos que desvincular, nos anos eleitorais, antecipando a data, é um avanço, e quanto a isso nós não vamos discordar, mas o Executivo precisa ter uma política diferenciada de tratamento para com os Conselhos Tutelares.

Muitas vezes eu vi o Ver. Adeli Sell, hoje Secretário da SMIC, esbravejar nesta tribuna, querendo colocar a culpa nos Conselhos Tutelares pelas crianças de rua. E eu não vou deixar passar batido essa questão. Não há Conselho Tutelar que funcione em uma cidade, Presidente, se não houver a materialização e se não houver políticas públicas de ressocialização da criança e do jovem.

Eu acho que os Conselhos Tutelares foram uma conquista muito grande da “Constituição cidadã”. Penso que a política de Conselhos Tutelares está absolutamente correta, mas as Prefeituras precisam, Ver. Wilton Araújo, ter políticas claras na área das crianças e dos adolescentes. E eu estou dizendo “as Prefeituras”, para não dizerem: “Você está fazendo uma crítica apenas a esta Prefeitura”. Mas eu sou Vereador de Porto Alegre, e a cidade de Porto Alegre, gerenciada pela Frente Popular, é altamente conservadora no que diz respeito às políticas públicas da área social. Esteve nesta Casa hoje o Secretário Osmar Terra, ratificando aquilo que várias vezes eu tenho dito nesta tribuna: aqui é a Cidade que tem menos agentes de Saúde Pública, de todas as capitais brasileiras. Está aqui o Ver. Renato Guimarães, que foi Presidente da FASC, que, com certeza, tem os seus argumentos, e respeitosos, mas sabe que o que estou falando tem procedência, ou seja, faltam políticas públicas mais qualificadas e uma relação do Poder Público com o Conselho Tutelar que, efetivamente, dê condições para que os Conselhos Tutelares possam trabalhar melhor. Mas há outra coisa, Sr. Presidente, que eu quero aqui registrar. Eu sempre tive muita clareza da caminhada política e firmeza naquilo que pretendia e pretendo fazer. Eu não gosto de misturar eleição para o Conselho Tutelar com eleição para Vereador! Isso não é bom para a Cidade! E eu espero que a antecipação dessa eleição não sirva de trampolim para isso! Porque já ouvi um murmurinho por aí, e não só de uma corrente política, dizendo: “Vamos eleger fulano e beltrano para transformá-los em potenciais candidatos a Vereadores”. Acho que isso não é bom, Ver. Nereu D'Avila, para o processo de eleição do Conselho Tutelar. Quem quiser ser Vereador que venha disputar a eleição e diga à população de Porto Alegre: “Eu quero ser Vereador de Porto Alegre” e dispute a eleição! Quem quiser ser Conselheiro Tutelar que dispute a eleição e faça isso com clareza! Agora, por favor - e aí eu estou falando independentemente de Partido, Ver.ª Maria Celeste -, não utilizar esse instrumento para levar uma mensagem lá no bairro, reunindo as mães e os pais para se alavancar, para que o seu suplente venha a assumir depois. Eu acho que esta Casa, quanto a isso, ao votar este encaminhamento, tem que estar muito atenta, Ver.ª Maria Celeste, porque a democracia tem de ter regras claras. E não se brinca com criança e não se brinca com adolescente! Eu acho que, cada vez mais, nós temos de aperfeiçoar esse processo, porque acho que querer ser Conselheiro é um requisito, mas apenas querer ser não é o requisito essencial. Tem de preencher os requisitos, porque nós já vimos, lamentavelmente, ao longo desses anos, algumas figuras mancharem esse instrumento de luta que é um instrumento da cidadania. Portanto, fica aqui a nossa posição. Vamos votar favoravelmente, mas queríamos registrar a nossa posição neste encaminhamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros, solicitando regime de urgência ao PLE n.º 035/03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Wilton Araújo.

Em votação o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Ver. Marcelo Danéris e outros, que solicita que PLCE n.º 006/03 - que dispõe sobre a reserva de vagas para os afro-descendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providências - seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Ver. Marcelo Danéris.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este também é um recolhimento de um Projeto oriundo do Executivo que quer estabelecer cotas para os afro-descendentes.

Nós queremos aqui, neste encaminhamento, dizer que a nossa Bancada, Ver. Haroldo de Souza e eu, vai votar favoravelmente a este Projeto. Entretanto, queremos aqui balizar – tanto eu como o Ver. Haroldo de Souza – algumas questões para reflexão.

A primeira delas é que este Projeto, na nossa avaliação, pode ser um pouco mais amplo, por isso nós estamos pensando em entrar com uma emenda que possa ampliá-lo.

A segunda questão, Ver. Renato Guimarães, é que o Partido e o Governo de V. Exa. tem terceirizado “abismalmente” a questão do serviço público em Porto Alegre. Talvez, Ver. Wilton Araújo, esse último Governo seja o governo que mais tem terceirizado serviços públicos, contrariando inclusive um discurso, uma pregação de vários anos da Frente Popular. Ora, se o Poder Público contrata terceirizados, Ver. Marcelo Danéris, eu acho que está na hora de a Prefeitura também fazer uma cota para os terceirizados, porque é um contingente enorme de pessoas que são contratadas pelo serviço público. Acho que essa é uma outra questão para colocar nesse eixo de discussão.

Mas o eixo de discussão fundamental é que nós não vamos resolver a questão das minorias neste País apenas estabelecendo cotas. Acho que ela abre uma discussão, Ver. Wilton Araújo, V. Exa. que é timoneiro nesta Casa, como Presidente, como Vereador desta matéria, que precisa ser mais ampla. Se eu não der acesso às minorias para terem condições de acesso à escola pública de qualidade, elas vão estar sempre dependendo de uma cota de um Poder Público para poder ter acesso aos cargos. Então, portanto esse processo deve ser muito mais amplo, Sr. Presidente, esse processo deve nos levar ao um processo de discussão no sentido de que, efetivamente, os Poderes Públicos possam ter políticas públicas que resgatem não apenas as minorias, mas a grande maioria do povo brasileiro, que - aí independe de ser negro - não tem a oportunidade da educação, da saúde, da moradia, da dignidade humana e, acima de tudo, de ter uma vida digna neste País. (Palmas.) E é disso que nós estamos falando, não há democracia que se sustente, Ver.ª Margarete Moraes, porque democracia não é o direito de o cidadão votar e ser votado! Isso é uma falácia, isso é uma mentira, isso é uma indignidade! Democracia é quando o cidadão tem acesso ao serviço público, à saúde, à educação, ao emprego! Isso é democracia! O resto é balela! E principalmente uma democracia que ainda engatinha e é viciada em corrupção, porque o poder econômico elege a maioria deste Congresso Nacional que, lamentavelmente, não representa o povo, mas representa o poder econômico! Esta é a grande realidade! E é disso que nós estamos falando.

Mas eu quero finalizar, Sr. Presidente, dizendo também que a Prefeitura de Porto Alegre levou 16 anos, Ver. Elói Guimarães, para avançar alguns centímetros nesse assunto, porque essa matéria relativa à questão das cotas - vamos cumprimentar - veio agora, mas podia ter vindo há 16 anos. Portanto, nós queremos saudar, mas também dizer que isso vem com muito atraso. Portanto, o Pedido de Urgência se justifica! Porque, na verdade, estão atrasados há 14, 15 anos, podiam já ter mandado este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Sebastião Melo, a Mesa informa a V. Exa. que, ainda que não estivesse em debate a matéria, se desejar fazer, por exemplo, uma Emenda levando a proposta para a terceirização, terá de ser feito um projeto de lei que altere a Lei que autorizou a terceirização, porque aqui é uma modificação estatutária.

O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros, que solicita regime de urgência ao PLCE n.º 006/03.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vem à votação Requerimento de urgência para Projeto de Lei do Executivo que estabelece cotas para afro-brasileiros nos concursos públicos da cidade de Porto Alegre. É uma matéria de alta relevância, e o PPS vem encaminhar favoravelmente à urgência, como há muito tem a responsabilidade de tratar desse assunto, tendo, como exemplo, lá de 1984, a Semana do Negro, depois transformada em Semana da Consciência Negra, e assim por diante. Este assunto deve ser olhado sob vários aspectos e através de vários prismas. Um deles, certamente, é no que, como e por que a Administração que hoje envia esse Projeto não realiza, de forma mais intensa, políticas de transformação das realidades das populações mais carentes, sobre as quais as estatísticas estão a dizer que a grande maioria é, sim, de afro-brasileiros. Essa é uma questão que precisa ser levantada. Hoje, na cidade de Porto Alegre, nós temos um terço da Cidade em subabitações, favelas, onde o saneamento básico sequer passa perto. E quem está lá exatamente nessa fatia que não tem onde morar, que tem que embarrar o pé no esgoto cloacal? Exatamente o afro-brasileiro. Dir-se-á: “Ah, realmente é um avanço.” É um avanço na discussão, Ver. Sebastião Melo, mas não na execução de políticas consentâneas com a realidade do afro-brasileiro na Cidade. Cidade esta, onde a discussão... E muitas são as discussões enfrentadas e realizadas, milhares são as reuniões, os seminários que proporciona esta Administração dita Popular, mas, na prática, no dia-a-dia, quando as populações deveriam sentir o toque objetivo da Administração na realização dos seus problemas, ela é omissa. É omissa em grande parte. Então, essa discussão vai servir para ampliar o que estamos fazendo e o que estamos deixando de fazer para as populações afro-brasileiras na cidade de Porto Alegre. Essa discussão é muito bem-vinda e vai pautar nesta Casa o início, a abertura de uma porta para a Administração, e, aí sim, nós Vereadores, poderemos alterar ou propor uma política que venha realmente ao encontro da ansiedade dessa grande parcela da população, hoje ainda discriminada.

E me atrevo até a dizer que essa discriminação está, hoje, em muitos dos balcões e guichês desta mesma Prefeitura que cria a política de cotas. Está lá, não vou dizer no Paço Municipal, não vou dizer que é uma política, não vou dizer que é institucional, mas ela está lá dentro. Está a cada momento sendo tolerada na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Tantas são as atitudes, os gestos que poderiam ser feitos e realizados que nós vemos, sim, com bons olhos que tenha vindo um Projeto falando nas cotas, mas há muita coisa a fazer. E esta Casa se sente obrigada a cobrar nesse dia-a-dia, nesta discussão e na votação o que mais e de que forma pode uma Administração Municipal realizar, sim, uma política efetiva e positiva para os afro-brasileiros. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros, que solicita regime de urgência ao PLCE n.º 006/03.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, João Antonio Dib, demais Vereadores, Vereadoras, pessoas que acompanham os trabalhos no dia de hoje, possivelmente, não usaremos os cinco minutos, já debatemos, na Pauta, este Projeto do Executivo Municipal, quanto às cotas, mas fazemos questão, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil de deixar clara a nossa posição favorável ao Projeto. Portanto, não precisamos expor aqui todos os argumentos favoráveis ao Projeto das cotas.

Temos uma Emenda aposta a este Projeto, no sentido da abertura, Ver. Elói Guimarães, de novas vagas além das previstas no edital do concurso público e que seja mantida a proporção também para pessoas afro-brasileiras, afro-descendentes.

Existe uma discussão na Casa sobre se seria os 10% o percentual mais adequado; nos somaremos, inclusive, no sentido de uma ampliação dessa proporção, isso nos parece possível. Temos certeza de que o Executivo aceitará.

Queremos, também, dizer que é necessária uma agilidade desta Casa para decidir sobre isso. Já discutimos o assunto com muitos Vereadores e existe um certo consenso, existe a perspectiva de novos concursos.

Portanto, já está praticamente formado, não digo um consenso - usei o termo equivocado -, mas uma ampla maioria favorável à questão, no sentido de que possamos agilizar este Processo, é claro, sem perder a discussão necessária. Mas ainda teremos, durante a votação do Projeto, a possibilidade de discussão e, depois, durante o período dos encaminhamentos.

Por isso, somos favoráveis à votação do Regime de Urgência, que não impedirá os pareceres das Comissões. Será um parecer conjunto, mas as Comissões darão as suas opiniões, com a ouvida de todos os Vereadores que fazem parte das Comissões.

Por último, queremos dizer, porque escutamos as palavras do Ver. Sebastião Melo de que haveria um atraso na questão, que antes tarde do que nunca. Mas é uma discussão difícil no País e, portanto, parece-nos que chega no momento certo.

Mas o que nós queríamos dizer é o seguinte: se existe atraso em Porto Alegre, existe mais atraso no Governo Estadual, onde sequer Projeto existe pensando nisso. E o Ver. Sebastião Melo foi situação há muitos e muitos anos e nunca assomou à tribuna para dizer que tinha que fazer o sistema de cotas no Governo do Estado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.

O SR. RAUL CARRION: Esteve lá com o Simon, esteve lá com o Britto, esteve lá com o Collor, esteve lá com o Fernando Henrique.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, seu tempo está encerrado.

O SR. RAUL CARRION: Então, se há atraso em Porto Alegre, estamos em tempo mudando, mas o Ver. Sebastião Melo tem de falar dos atrasos dos seus governos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros, que solicita regime de urgência ao PLCE n.º 006/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa; Ver.ª Maria Celeste, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, às vezes o que estraga essa luta para se conseguir a igualdade é a partidarização de movimentos. As pessoas querem utilizar os negros como massa de manobra. Aí, vêm os Partidos políticos e utilizam o negro para dizer: “Olha, nós conseguimos para vocês tal e tal benefício.” As dádivas, as esmolas para conseguir fazer com que os negros possam se voltar e votar num determinado Partido, numa determinada corrente, num determinado candidato. Assim são os aproveitadores de plantão. Eles estão por aí, e não podemos impedir que eles existam, que venham à tribuna, que usem a tribuna, que falem o que bem entenderem. São os aproveitadores de plantão.

Mas eu acho que a causa do negro tem de ficar acima das questões partidárias. Eu acredito que as questões partidárias, Ver. Juarez Pinheiro, são questões que temos de discutir permanentemente, não apenas aqui, mas em todos os lugares. Eu acredito que não podemos partidarizar essa discussão da igualdade e que temos que lutar para consegui-la entre todas as raças. Todo mundo tem de ser absolutamente igual. Acredito que há partidarização, por exemplo, no caso do Movimento Negro: o Movimento Negro é do PT e o Movimento Negro do PT está pedindo para que as cotas possam ser impostas através do Projeto da Ver.ª Margarete Moraes. Acho que - já disse, tenho um carinho muito especial pela Ver.ª Margarete Moraes, e discuto essa questão da cota há muito tempo -, essa questão de partidarizar a discussão com o Movimento Negro, não ajuda.

Ontem recebi um segmento do Movimento Negro lá no meu gabinete. Lá estavam algumas pessoas das quais gosto muito, são pessoas ligadas - a sua maioria - ao PT, mas foram discutir não partidarizando o assunto. Elas foram discutir exatamente dando a dimensão histórica dessa questão social, e posso dizer para vocês que realmente fiquei sensibilizado com os argumentos utilizados pelas pessoas que foram até lá. Tenho a convicção de que nós estaremos prejudicando essa luta pela igualdade das raças dando essas benesses da forma como estão propostas as cotas. Tenho convicção disso, mas acontece que o Movimento Negro, Ver.ª Margarete Moraes, pediu ontem, em meu gabinete, que este Vereador, que faz parte da raça negra, votasse favoravelmente ao Projeto de V. Exa., porque acreditam que essa pode ser a saída, não o seu Projeto propriamente, mas a questão de cotas tanto dentro de universidades, como também no serviço público, pode ser uma das saídas. Não acredito nisso como saída; sinceramente, não acredito. Mas, dado ao apelo que me foi feito e como é um segmento que sente na pele todos os problemas que nós temos hoje nessa discriminação que acontece e que às vezes acontece aqui no plenário... As pessoas quando querem dizer que não estão contentes com o que eu faço - não estou me importando se estão contentes ou não -, sabem como elas me chamam? De negrão, achando que vou me incomodar com isso. Não me incomodo, sabem por quê? Afinal de contas, eu sou realmente, meus pais são, meus avós são. Eu tenho muito do sangue negro nas minhas veias, então não me incomodo com isso, mas isso faz parte da discriminação que está arraigada nas pessoas, está no coração das pessoas, e eu não posso impedir que isso aconteça. Então, como eu sei que esse segmento vem sofrendo historicamente essas pressões, eu vou votar – e pela primeira vez neste plenário eu vou votar contra as minhas convicções - apenas para que esse segmento possa fazer o teste. Eu acho que vai aumentar, ao invés de diminuir, a discriminação, mas eu vou votar, mesmo contra as minhas convicções no Projeto de autoria de Vossa Excelência. Mais uma vez, vou-me manifestar contra todos os aproveitadores e manipuladores do Movimento Negro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros, que solicita regime de urgência ao PLCE n.º 006/03.

O SR. NEREU D’AVILA: Eminente Presidente João Antonio Dib; Sra. Ver.ª Maria Celeste, Secretária da Mesa; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero encaminhar em nome do PDT de uma outra forma. Primeiro, quero dizer que o meu Partido ufana-se de ter entre as suas prioridades – são quatro prioridades absolutas – também o negro. São elas: o trabalhador, o negro, a mulher e o índio. Portanto, é uma questão partidária. Quero dizer que o PDT está absolutamente fechado em torno desta questão. Segundo, embora seja uma questão que já discutimos na Bancada, este Vereador tem por convicção – e sempre teve – que na sociedade brasileira, uma das sociedades que tem maior diferenciação entre classes, sem dúvida os negros necessitam ter essas cotas para que possam ter oportunidades que não lhes são dadas.

Às vezes, a gente fala nos Estados Unidos por isso e por aquilo... é outra sociedade, é outro problema, a radicalização lá... houve até a Guerra da Secessão em relação à escravidão nos Estados Unidos. Eu considero aqui pior. Por quê? Porque aqui é disfarçada, então, diz-se que no Brasil, graças a Deus, não há discriminação racial, mas isso é uma inverdade, isso é um absurdo, isso é uma sandice! Ela é disfarçada, ela não é dita às claras! Nos Estados Unidos houve uma guerra, houve um enfrentamento, e os negros obtiveram o seu espaço, inclusive, com cotas, mas também com outros meios. Aqui não, a guerra é o favor, é o compadrismo, é "Toma lá, mas fica no teu lugar." Então, eu penso que têm de haver cotas, porque eu faço uma imagem sempre nos porões dos navios negreiros, tão bem exaltados na poesia magnífica de Castro Alves; o Navio Negreiro e outros poemas magníficos que retrataram o translado dos negros para o Brasil. Eu costumo fazer a imagem de que aqueles porões dos navios negreiros ainda continuam. Claro que isso é uma imagem! E enquanto não se abrir esse porão para que eles tenham uma oportunidade que não lhes é dada... E não me venham com essa história de que é só estudar, trabalhar... Isso é história, isso é história, porque a elite brasileira oprime.

Segundo: eu estudei na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na Faculdade de Direito da UFRGS, mas exatamente porque meus pais me ajudaram, e eu pude pagar cursinhos pré-vestibulares, como fazem as classes altas para chegarem onde deveriam estar as classes menores para estudar de graça. Estuda de graça quem vai de carro do último tipo. E eu estudei na Faculdade de Direito, fui testemunha disso. Então, não me venham com essa história de que é só estudar, não! Aliás, havia um negro na minha turma que foi aplaudido de pé - discriminação! Porque não tem de aplaudir de pé porque ele é negro, exatamente porque ele é único numa turma de cem alunos. Então, eu acho que abrir o porão é dar cotas, é dar oportunidades institucionais. A questão legal é outra! É outra discussão! Estou falando no mérito da questão! Por isso, encaminho, aqui, em nome do meu Partido, com muita honra, aquilo que eu tenho a convicção: tem de ser dada a cota, porque só assim oportunizará que eles tenham, aí, a oportunidade e o direito de competir com os demais, porque nem isso lhes é dado, sequer o direito lhes é concedido. Claro que não falo nas exceções de negros ilustres que chegaram, como Carlos Santos, até o Palácio Piratini, o Collares e outros negros, o Caó, do nosso Partido, lá do Rio de Janeiro, mas essas são as exceções. E não se argumenta com exceções, argumenta-se com a regra, e a regra é a opressão, e para combater a opressão, não são só as cotas, mas muitas outras oportunidades aos nossos queridos irmãos negros.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros, que solicita regime de urgência ao PLCE n.º 006/03.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que é interessante destacar, para além do mérito, que nós, a Câmara de Vereadores, fazemos questão de, nos três dias de Pauta, destacar, aprofundar. Quero destacar e fazer o registro aqui, em nome da Bancada do Governo, do PT, de que a matéria, enquanto encaminhada em Regime de Urgência, foi reconhecida e acolhida pela ampla maioria dos Vereadores desta Casa. A comissão do Movimento que esteve nos gabinetes, conversando com os Vereadores - independentemente, Ver. Pedro Américo Leal, de contrariedade ao núcleo, ao mérito da temática -, passou-nos esse sentimento de que a Câmara de Vereadores sintoniza com essa vontade, tem variações de como o tema deve ser tratado e encaminhado, tem disputas, inclusive neste Plenário, em relação à questão da temática nas ações afirmativas, mas, em relação a essa ação afirmativa, este Plenário conseguiu, com um Requerimento de Urgência, assinado pela ampla maioria dos Líderes, chegar a este acordo de votação de urgência. Acho que isso é um ganho, é um ganho do Movimento Negro que esteve presente, é um ganho das Bancadas, é um ganho do Governo que encaminha uma ação de tamanha positividade. É um ganho para o conjunto da luta, mesmo com aqueles contrários a elementos no mérito, porque não são nem contrários ao todo da temática, mas a elementos do mérito, como é colocado na sociedade hoje, mesmo assim, construir a maioria para termos o processo aprovado aqui dentro da Câmara.

Mas acho importante e gostaria de destacar o que trouxe aqui o nosso colega, Ver. Nereu D’Avila, que esta temática, para além da ação afirmativa, para além do Projeto aprovado, traz e desnuda para a sociedade o debate do preconceito racial, da questão da chamada - e muito sustentada pela elite brasileira - democracia racial, que nada mais é do que uma grande falácia. Portanto, no momento em que a Câmara de Vereadores se posiciona a favor de uma pequena ação que demarca em relação à necessidade de dizer que há de se dar oportunidades diferenciadas aos negros, porque o processo de exclusão no Brasil fez com que esses estivessem em condições de total exclusão de acesso ao conjunto dos direitos, a Câmara Municipal, no momento de fazer isso, assume, coloca na janela, dá visibilidade ao debate de que, de fato, nós estamos e vivemos numa sociedade que cultua, que trabalha o preconceito. Nós ao assumirmos isso, estamos desconstruindo o preconceito.

Portanto, a Câmara Municipal, hoje, ao encaminhar de forma positiva, ao acertar o Regime de Urgência, cumpre esse papel de colocar no cenário, de dar visibilidade de que nós temos que, no dia-a-dia, denunciar a falsa, a demagógica democracia racial. E só fazemos isso, Ver. Nereu D’Avila - o discurso é importante, a temática é importante -, quando aprovamos a lei, quando a gente faz com que os Poderes Legislativo, Judiciário e o Executivo reconheçam, por intermédio da lei, que, de fato, vivemos num País de diferenças, e essas diferenças vão ser modificadas se criarmos oportunidades diferenciadas, é isso que o Projeto faz. Eu acredito que a Câmara de Vereadores, com as suas diferenças no mérito, sintonizou em relação à temática para aprovar o Regime de Urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros, que solicita regime de urgência ao PLCE n.º 006/03.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos aqui trazer a nossa manifestação favorável à urgência da matéria, mas também aproveitar para fazer uma reflexão sobre assunto tão importante como este. Devo dizer, devo confessar que tenho algumas dificuldades, mas isso, evidentemente, não vai fazer com que eu não possa votar a favor, até porque as pessoas que têm me procurado, alguns amigos e afro-descendentes, todos têm me pedido para votar a favor, mas eu acho que é uma discussão que tem que se aprofundar, é um debate que não é simples, é um debate que envolve uma complexidade muito grande. Eu tenho a opinião, posso até estar equivocado, de que a discriminação que se faz, a verdadeira discriminação que se faz, é contra o pobre. Por que digo isso? Vamos trabalhar aqui com o negro, vou pegar o exemplo mais significativo, mais marcante, proeminente, o Pelé, por exemplo. Onde é que ele é barrado? Quem não gostaria, vejam, de ter o Pelé nas relações as mais variadas? Eu apenas estou pegando pelo topo, evidentemente vão dizer: “Ah, não! Mas esse é o topo”, mas poderíamos citar tantos outros e mais outros, ou pegar uma pessoa que tenha outros predicativos econômicos, seja de que ordem for. Então, parece-me que a discriminação está localizada na questão econômica! É um problema social, antes de ser um problema racial. Eu falo como alguém que tem uma convivência razoável, tem uma formação humanística. Então, na medida em que nós passamos a estabelecer cotas - gostaria de ter a atenção, principalmente dos afro-descendentes que acompanham esta Sessão -, consagrando estabelecer uma cota, eu não estaria consagrando um apartheid? Não estaria fazendo nas cotas o apartheid? Não estaria consagrando e despenalizando-me de um processo histórico, socioeconômico? Então, acho que é uma discussão de grande complexidade. Já disse, não terei por que, de forma alguma, votar a favor, absolutamente, não. Agora, temos de aprofundar a discussão para que não criemos, para o futuro, uma situação em que, ao invés de contribuir para a erradicação da chamada discriminação, estejamos consagrando-a. Votamos favoravelmente à urgência do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e outros, que solicita regime de urgência ao PLCE n.º 006/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A Mesa proclama Emenda nº 02, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Dá nova redação ao artigo 1º do PLCE n.º 006/03. (Lê.) “Art. 1.º: Ficam reservados aos afro-descendentes 12% das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal para provimento de cargos efetivos”. Justifica a presente Emenda por entender que o percentual de 12% fica mais próximo da realidade da população afro-descendente do Município de Porto Alegre e traz mais uma justificativa.

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que coloque na Ordem do Dia, para votação, o Requerimento deste Vereador em solidariedade à Rede Globo. Por que peço que coloque hoje? Porque a Rede Globo está apresentando a problemática do câncer de mama, que é a doença que mais mata mulheres na cidade de Porto Alegre. Gostaria de ver votado este Requerimento, para que lá adiante eles soubessem da importância do trabalho que estão fazendo, levando o conhecimento a todos os rincões do Brasil, da autopalpação, do auto-exame de mama que, certamente, favorecerá que muitos diagnósticos precoces sejam feitos e que morram menos mulheres no Brasil. Muito obrigado, V. Exa, por este momento.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento n.º 26/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando constituição de Comissão Especial para tratar do assunto de combate às drogas e à violência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 154/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, solicitando Moção de Solidariedade à Rede Globo de Televisão pela campanha sobre o câncer de mama. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 154/03.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o grande papel da comunicação de hoje é de um auxiliar precioso nas grandes manifestações das comunidades e das suas carências e necessidades.

O Ver. Dr. Goulart vem solicitar esta Moção de Solidariedade à Rede Globo, sobre um assunto que diz respeito diretamente à mulher, que é a questão do câncer de mama. Talvez, um dos maiores desafios, pela extrema complexidade, é o que a mulher contemporânea enfrenta, como uma epidemia, como uma doença grave e como uma devastação do ponto de vista de estatística que chega a nos assustar. Entre as causas que nós examinamos para entender o que ocorre quando uma paciente, uma mulher apresenta-se com um tumor da mama, é, indiscutivelmente, a questão do estresse. Ao lado do estresse, tem a ingesta de gordura, têm inúmeras teses e inúmeras causas em que o fator genético é fundamental, mas em quase todas as pacientes - existe o registro fundamental, para o qual a sociedade tem que se alertar -, na grande maioria das mulheres com tumor de mama, apresenta-se, com alguma recenticidade, um ano antes ou dois anos antes, um grande processo depressivo. Essa é a questão fundamental, esse é o dilema da sociedade, essa é a doença que grassa, “enlouquecida”, em todas as populações do mundo, que é a depressão. E a depressão, se não mata, ela sutilmente diminui a imunidade das pessoas, que têm que tolerar essa doença deste início de milênio, que, muitas vezes, nos deixa desconcertados, por questões de métodos, pela complexidade, pelas inúmeras causas, mas, principalmente, pela sua ligação com alguma coisa que tem a ver com a população, com o coletivo, que são questões inconscientes e que a sociedade provê, agora, iniciando as drogas antidepressivas.

Pois eu acho que é esta a questão que deve ser enfocada pela TV Globo, não só do ponto de vista de prevenção, mas também do ponto de vista educativo, nesse papel fantástico que fazem as comunicações quando são acessórias de um processo científico, metodológico, correto e epistemologicamente válido, de buscar a solução de uma das causas mais complexas que existem, de um dos enigmas, um dos dilemas da Medicina, que é ser continente dessa sobrecarga imensa social que representa o câncer de mama na mulher e, principalmente, Ver. Dr. Goulart, da nossa incapacidade como sistema. Outro dia, eu ouvi uma proposta fantástica que nós temos que apoiar: o Instituto da Mama está buscando um veículo que vai a todas as comunidades fazer mamografia preventiva junto as nossas vilas, dando direito às pessoas de qualquer categoria social de ter um diagnóstico precoce. Esse, indiscutivelmente, é um dos maiores desafios, um dos maiores dilemas da sociedade atual.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 154/03, de sua autoria.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, um por cento dos cânceres de mama acontece em homem. Então aquilo que me disseram: “Doutor, vá lá e defenda as mulheres”, ao saudar a iniciativa da Rede Globo de trazer o problema para dentro dos lares, não é verdade. É claro, 99% dos cânceres de mama são em mulheres; mas 1%, Srs. Vereadores, acontece em homem.

Eu queria, aqui, louvar a iniciativa da novela da Globo. Vocês sabem que a novela, em geral, foi que realmente ajudou, junto com a pílula anticoncepcional, a fazer a transformação sexual da nossa pátria. Esse “ficar”, que hoje os jovens exercem, nos foi ensinado pela televisão. Então, que momento importante é esse, em que trazem dramaticamente a situação da personagem que se depara com o câncer de mama, a doença que mais mata a mulher no Rio Grande do Sul? Dentro dessa estatística, existe uma coisa muito importante: é a doença que mais mata entre 11 e 51 anos, ou seja, na idade reprodutiva. Que exame ajudaria a mulher a se prevenir do câncer de mama? A mamografia. Mas mamografia para rastrear câncer, senhoras e senhores, é excelente depois dos 50 anos, mas é bom depois dos 40 anos. Antes dos 40 anos seria ecografia. Aqui, neste exato momento, vou me esconder, numa pausa momentânea de silêncio, depois explicarei por quê. (Pausa.) (Voltando à tribuna.) Não existe ecografia para rastreamento de câncer de mama nos postinhos do INSS!!! Se eu não me tivesse abaixado aqui, vocês jamais prestariam atenção nisso que eu estou dizendo. É fundamental que todos vocês saibam que, um dia, um doutorzinho, que atende no SUS, abaixou-se na tribuna para dizer que não há ecografia para fazer exame e rastreamento de mama nas nossas mulheres, na comunidade onde a doença que mais mata a mulher é o câncer de mama. Jornais, televisões, rádios, espalhem por aí, digam por aí que, como mamografia só é bom depois dos 40, 50 e ecografia é bom antes disso, a ecografia não é feita pelo SUS, as mulheres têm de fazer o auto-exame de mamas. É a única situação em que a OMS – Organização Mundial de Saúde – diz que o próprio doente pode ajudar o médico e a ciência se auto-examinando.

Lá, na Assembléia, o Instituto da Mama propôs que eles fizessem um ônibus para ir às comunidades pobres. Para que o ônibus? Para quê? Estão mostrando que estão discutindo um assunto que não conhecem. A própria Assembléia, na Comissão de Saúde, não sabia o que estava discutindo. Aqui, a Câmara de Vereadores pode pautar isso quando domina e quando conhece. Vai botar um ônibus para levantar o problema na comunidade pobre para quê? Eles vão operar? Eles vão fazer as mamografias? Vão fazer as biópsias? Não vão! Isso, sim, é um engodo. Teriam de resolver o problema de quem tem nódulo de mama. Onde é que se opera? Onde é que faz a biópsia? Onde é que faz a quimio? Onde é que faz a rádio? Ônibus nenhum vai adiantar nada, porque o problema não é esse. O problema é, encontrado o nódulo, quem do SUS vai tratar? Isso ninguém “pega de frente”, porque não querem enfrentar os gestores. Ônibus para ir na comunidade é a última coisa de que precisamos agora. O que precisamos, Srs. Vereadores, é de um processo resolutivo no SUS. A mulher que sente o nódulo e vai no postinho tem de ter a sua consulta marcada com o mastologista para 15, 20 ou 30 dias depois. Ônibus para ir levantar mulheres com nódulos, que jamais terão resolução do seu problema, para quê? Para movimentar dinheiro? Para ganharem dinheiro? Para quê?

Perdoe-me o Instituto da Mama, mas, neste momento, levantou uma questão que não tem condição de resolver. Só pode criar o problema, Ver. Cláudio Sebenelo, quem pode resolvê-lo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o Requerimento n.º 154/03, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1761/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Cazuza um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 066/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1764/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 069/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Edson Luiz Souto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 069/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1989/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Geni Rodrigues um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-08-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 089/03. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3492/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 112/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene alusiva à comemoração da Semana da Consciência Negra.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-06-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 112/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1248/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 023/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui a Medalha Avenida Cultural Clébio Sória.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-06-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 023/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Esta foi a ordem estabelecida.

O Ver. Aldacir Oliboni solicita que seja votado o Requerimento de sua autoria.

Em votação o Requerimento n.º 069/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que requer Moção de Solidariedade à reivindicação dos técnicos e auxiliares em radiologia do País, para que seja revogada a Portaria n.º 496/02 do Ministério do Trabalho, que retira o adicional de periculosidade do salário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Nada mais a tratar na Ordem do Dia de hoje, já que estes foram os Projetos selecionados pelas Lideranças.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h44min.)

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